CODHAB e SEDHAB divulgam relação dos inscritos no novo cadastro habitacional

Concluído o processo de depuração dos dados do Novo Cadastro da Habitação e com a edição do Decreto nº 33.177/2011, publicado no DODF de 02.09.2011, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) divulgam as relações de Inscrições Individuais e de Inscrições por Entidade, com as classificações dos candidatos inscritos e recadastrados. Essas relações têm vigência até 30 de junho de 2012. O Novo Cadastro da Habitação conta com 330.465 candidatos inscritos, sendo 301.625 na Relação de Inscrições Individuais e 28.840 na Relação de Inscrições por Entidade. As relações estão disponibilizadas neste site, com opções de pesquisa por ordem de classificação e por ordem alfabética, em ambas as relações. Também está disponibilizada opção de consulta por CPF, por nome completo e por entidade. O objetivo é dar publicidade e transparência às informações, de forma que o candidato possa acompanhar todo o processo, a partir do Novo Cadastro da Habitação. O candidato inscrito, de posse de seu código de acesso, poderá visualizar os dados do seu cadastro, utilizados como base para a classificação. Todas as informações serão objeto de comprovação quando da convocação para habilitação à aquisição de unidade habitacional pelo Programa Morar Bem.

Fonte: www.morarbem.df.gov.br

JARDINS MANGUEIRAL - Publicada 1ª lista de habilitados da 2ª fase

A SEDHAB e a CODHAB divulgaram na terça-feira (26/07) nova relação de habilitados à aquisição de imóveis no Setor Habitacional Jardins Mangueiral. São mais 149 candidatos com processos em ordem, 243 candidatos com processos em exigências e 75 candidatos indeferidos.

Foi concluída no dia 12 de maio a 1ª fase de análise dos processos do Jardins Mangueiral, com a deliberação dos processos de 3.214 candidatos divulgados como habilitados até dezembro de 2010 e anulados por meio de edital divulgado no DODF de 10 de março de 2011.

A partir da relação divulgada no DODF de terça-feira (26/07), inicia-se a 2ª etapa, com a análise dos 4.697 processos que haviam sido formalizados em 2010, mas que não haviam sido analisados pela Codhab.

“Iniciamos uma segunda fase em relação aos processos de candidatos à aquisição de imóveis no Jardins Mangueiral. A intenção é dar total transparência a todo o processo. Somente as pessoas que atendam aos critérios da política habitacional do DF, constante na lei 3.877/2006, serão contemplados”. Declara o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Geraldo Magela.

Aos novos habilitados serão vendidas unidades na Quadra 1 do Setor Habitacional Mangueiral (SHMA), o chamado condomínio Jardins dos Jacarandás, pelos valores mostrados abaixo:

- CASA DE 3 DORMITÓRIOS: * R$ 135.209,82

- CASA DE 2 DORMITÓRIOS: * R$ 113.083,14

- APARTAMENTO DE 2 DORMITÓRIOS TIPO: * R$ 100.178,71

A entrega dos imóveis do condomínio Jardins dos Jacarandás está prevista para julho de 2012, quando provavelmente estes preços já terão sofrido o reajuste anual que os deixarão ainda mais caros.

Só serão beneficiados pelos subsídios e redução de juros do Programa Minha Casa Minha Vida da CAIXA quem tem renda familiar de até R$ 2.790,00. Aquelas famílias que tem remuneração maior não tem direito ao subsídio e pagarão os juros normais do SFH, mas podem dar uma entrada menor e financiar a maior parte.

Mas é bom ir pensando também na taxa de condomínio pois a Jardins Mangueiral estima a cobrança no valor de R$ 250,00 dos moradores embora não tenha ficado claro como serão administrados os condomínios e como será definida esta taxa. É bom verificar junto à CODHAB o que está previsto no contrato da Parceria Público-Privada.

A simulação do financiamento pode ser feita no site da CAIXA: CLIQUE AQUI

Programa Morar Bem - GDF

Cadastro: www.morarbem.df.gov.br

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GDF - Cadastro Único

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Lista para os programas habitacionais do GDF ficará aberta por um mês

(06/07/2011 - 11:06)

O Cadastro Único da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), para aqueles que têm interesse em participar dos programas habitacionais do GDF, será reaberto na próxima segunda- feira, dia 11, apenas pela internet.

Até mesmo quem já é inscrito terá que fazer um novo cadastro. Com essa medida, o governo espera “limpar” a atual lista, que tem 370 mil nomes, para cerca de cem mil. Esse é o número de moradias que o GDF pretende oferecer ao brasiliense nos próximos quatro anos. Podem participar famílias com renda até R$ 5 mil – mesmo limite do Programa Minha Casa, Minha Vida 2 – e que ainda não possuem residência própria.

A data foi confirmada ontem pelo secretário de Habitação, Geraldo Magela. Após 30 dias, a lista será suspensa novamente, ou seja, no dia 12 de agosto, para que seja feita uma análise dos nomes, confirmando todas as informações prestadas pelos inscritos. E só será reaberta após um ano. No fim do processo de depuração e análise dos novos inscritos e atualização dos antigos dados, a Sedhab deverá apresentar uma nova lista, em ordem de prioridade, e apenas com aqueles que realmente obedecem os critérios de habilitação. Quem tiver mais tempo de moradia no Distrito Federal terá uma maior pontuação.

FRAUDES

Para evitar fraudes, a Secretaria de Habitação informa que será feito o cruzamento de CPFs. Por isso, não adianta marido e mulher, por exemplo, fazerem inscrições diferentes. Neste caso, o casal corre o risco de ficar sem nenhuma das inscrições.

No final do ano passado, a lista de inscrição foi alvo de uma auditoria que identificou uma série de irregularidades. Servidores do GDF também foram investigados suspeitos de favorecer, mediante pagamento, inscritos na lista fora da ordem. Essa será a lista final da Codhab, que terá vigência de um ano – período em que os dados não poderão ser modificados, nem qualquer nome poderá ser incluído.

Somente essas pessoas, além das indicadas pelas cooperativas habitacionais (outro processo de seleção), participarão da oferta de moradias de interesse social. A seleção dos inscritos deverá cruzar os dados fornecidos com os já existentes em diversos órgãos e instituições do Distrito Federal, como Companhia Energética de Brasília (CEB), Companhia de Saneamento Básico (Caesb) e ainda o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O objetivo é garantir que sejam beneficiados somente aqueles que seguem todos critérios para inscrição, como não ter imóveis em seu nome no DF e morar no Distrito Federal há pelo menos cinco anos.

NOVO CADASTRO DA HABITAÇÃO — Recadastramento pela INTERNET, de 11 de julho a 12 de agosto.

(06/07/2011 - 10:49)

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) divulgam, que o processo de recadastramento vai até o dia 12 de agosto. Quem consta na lista da Codhab, terá que se recadastrar novamente via INTERNET. As orientações de como proceder serão amplamente divulgadas para conhecimento dos interessados.

Não precisa comparecer na CODHAB, para fazer o recadastramento. O objetivo é facilitar ao máximo a vida das pessoas, evitando filas e deslocamentos.

Aqueles que não tem acesso à internet contará com o apoio das Administrações Regionais e dos postos de atendimento no Na Hora, a partir de segunda-feira, dia 11 de julho.

Fonte: CODHAB

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Cooperativas disputam com governo 40% dos lotes de novas quadras do Guará 2

Uma região valorizada, que pode render mais de R$ 360 milhões aos cofres públicos, virou alvo de uma disputa judicial que envolve o governo e cooperativas habitacionais. A criação das novas quadras do Guará 2 — da QE 44 à 58 — ainda não saiu do papel por conta de uma divergência sobre a destinação dos terrenos. A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) quer licitar os 1,8 mil lotes com preços que podem chegar a R$ 250 mil. Já as associações lutam para que a área seja destinada a pessoas de baixa renda, com a reserva de 40% dos imóveis para cooperativas.

Com o debate sobre a atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), representantes de luta pela moradia tentam incluir a região na categoria das áreas de interesse social. Presidentes de entidades já se articulam com deputados distritais para pedir a inclusão de emendas ao Pdot que tratem da nova área do Guará. Mas o GDF aguarda uma decisão da Justiça para definir quais critérios serão usados na venda ou repasse dos imóveis.

O debate sobre o tema promete ser polêmico. O preço médio de mercado do metro quadrado dos lotes do Guará 2 é mais alto do que no Lago Sul, por exemplo. Os terrenos de 114m² têm avaliação média de R$ 200 mil — o que representa R$ 1,7 mil por m². No Lago Sul, os imóveis têm cerca de 800m² e custam R$ 1 milhão — ou R$ 1.250 por m². Essa valorização pode ser um empecilho ao uso do espaço como área para moradias de baixa renda.

Uma fonte do governo ouvida pelo Correio acredita ser inviável a destinação de lotes tão valorizados e bem localizados a cooperativas e aos inscritos na fila da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab). “Existe um balizamento de preço para esses lotes e a pressão seria muito grande para que os beneficiados os vendessem logo depois da entrega. Dessa maneira, a política habitacional perderia todo o sentido e só contribuiria para a especulação”, defende.

Boa localização

O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal, Hermes Rodrigues de Alcântara Filho, afirma que as novas quadras do Guará são uma região muito valorizada por conta de vários aspectos, especialmente pela proximidade com o Plano Piloto. “Qualquer área comercial ou residencial próxima do centro de Brasília tem uma valorização muito rápida. No caso das novas quadras do Guará, existe uma facilidade de acesso e a infraestrutura está consolidada. Certamente, qualquer licitação de áreas no local será muito disputada”, afirma Hermes.

A maioria das novas quadras já está com os lotes demarcados e com as ruas abertas e asfaltadas. Em agosto do ano passado, a Terracap lançou uma licitação para vender 56 terrenos na QE 52. A empresa colocou estande no local para fazer propaganda dos imóveis e o interesse foi enorme. A estratégia deu certo: o preço mínimo de R$ 125 mil fixado no edital chegou a R$ 250 mil e todos os imóveis foram vendidos. Mas, no mesmo dia da abertura das propostas, a Terracap teve que cancelar a divulgação dos resultados e a homologação das propostas por determinação da Justiça.

Representantes de cooperativas habitacionais recorreram ao Judiciário com o argumento de que a área seria classificada como de interesse social. De acordo com a Lei Distrital nº 3.877/06, 40% dos terrenos para pessoas de baixa renda têm que ser destinados a associações habitacionais.

A licitação está suspensa há 10 meses. A Terracap recorreu contra a decisão, mas a 5ª Turma Cível manteve a proibição de licitar as novas quadras. Em março deste ano, o caso foi transferido da 5ª Vara de Fazenda Pública para a Vara de Desenvolvimento Urbano e Fundiário, mas ainda não há previsão de quando o mérito será analisado. Desde a última quarta-feira, a reportagem tentou contato com a assessoria de imprensa da Terracap, mas ninguém retornou as ligações.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Geraldo Magela, disse que não incluiu as novas quadras do Guará na política habitacional por conta da falta de definição da Justiça. “Neste momento, existe essa pendência e precisamos aguardar uma posição para definir o que será feito”, explicou.

A presidente da Associação de Luta pela Moradia do DF e Entorno, Vilma Mesquita de Moura, diz que haverá uma grande pressão das entidades pela liberação dos lotes do Guará 2 para cooperativas. “Há mais de 15 anos, esperamos por aquela área. Outros governos já chegaram a liberar para a gente, mas tudo foi cancelado. Agora, esperamos que o governo cumpra a lei e destine 40% para as associações.”

Para o presidente da Organização das Entidades Habitacionais do DF, Antônio Moraes, o governo tem a obrigação de destinar parte da expansão do Guará às cooperativas. Ele defende ainda uma maior verticalização da área, para ampliar ainda mais a quantidade de imóveis nas novas quadras. “Essa é a tendência para o crescimento do DF, vamos defender a participação das cooperativas na expansão do Guará e também um aumento dos lotes”, diz Moraes.

Sugestões

Para elaborar o novo projeto de lei, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação recolheu mais de 700 sugestões da sociedade, de deputados distritais e de líderes comunitários. A previsão é de que o projeto de lei do Pdot seja enviado à Câmara Legislativa até 30 de junho. O assunto só deve ser analisado pelos parlamentares no segundo semestre.

Fonte: Correio Braziliense

JARDINS MANGUEIRAL - Nova lista e valores reajustados

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) divulgam, nesta terça-feira (24/05), nova lista de candidatos habilitados à aquisição de imóveis no Jardins Mangueiral. Com a lista publicada hoje, são mais 139 pessoas aptas, sete em exigências e 72 indeferidos. Até o momento, são 1.072 processos em ordem e 463 indeferidos.

No dia 12 de maio, a Sedhab e a Codhab divulgaram a conclusão da análise dos processos dos 3.214 candidatos à aquisição dos imóveis, cujos nomes haviam sido publicados como habilitados no DODF até dezembro de 2010.

Essas novas publicações decorrem da conclusão da análise de processos que se encontravam em exigência ou reconsideração de decisão de indeferimento, objeto de recurso”, esclarece o presidente da Codhab Edson Monteiro.

Reajuste

Os valores dos imóveis no Jardins Mangueiral foram reajustados para cima em média em 8 mil reais.

Veja a nova tabela de acordo com o site de projeto:

VALOR DE VENDA DA CASA DE 3 DORMITÓRIOS	* R$ 135.209,82
VALOR DE VENDA DA CASA DE 2 DORMITÓRIOS	* R$ 113.083,14
VALOR DE VENDA DO APARTAMENTO DE 2 DORMITÓRIOS TIPO	* R$ 100.178,71

Tabela de preços anterior, vigente a partir de 01/07/2010

Tabela de Preços
Casa de 3 dormitórios	R$ 126.248,12
Casa de 2 dormitórios	R$ 105.558,00
Apartamento de 2 dormitórios Tipo	R$ 93.538,87
Apartamento de 2 dormitórios Térreo	R$ 89.323,83

Mais de 70% dos processos para o Mangueiral estão irregulares

Mais de 70% dos processos para compra de imóveis no Setor Mangueiral, próximo ao Jardim Botânico, estão irregulares. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) concluiu ontem a análise da documentação de todos os candidatos à compra de uma casa ou apartamento no novo bairro.

Dos 3.214 processos, apenas 882 foram liberados para a assinatura de contrato. Na maioria dos casos, os beneficiados não se enquadravam na política habitacional do governo porque possuíam renda acima do permitido ou já tinham outro imóvel residencial na cidade. Pelo menos 70 processos estão nas mãos do Ministério Público do Distrito Federal ou da Divisão Especial de Repressão ao Crime Organizado (Decap) da Polícia Civil por suspeita de fraude.

O Setor Mangueiral foi lançado em 2009 e, desde então, pelo menos 1.030 imóveis, entre casas e apartamentos, foram vendidos a pessoas indicadas pela Codhab. A região faz parte da política habitacional do governo e apenas inscritos na lista de espera do GDF ou associados a cooperativas tinham direito a comprar os imóveis. Apesar da localização nobre, as casas e os apartamentos custaram entre R$ 89 mil e R$ 126 mil. Os primeiros imóveis ficaram prontos em agosto do ano passado, mas os compradores aguardam até hoje a oportunidade de viver no local. Quando assumiu a pasta, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Geraldo Magela, determinou uma devassa nos processos.

O Ministério Público do DF recomendou que o governo não entregasse as chaves antes de rever a documentação de todos os candidatos. Muitos já haviam pago valores altos de entrada e a reclamação foi generalizada. O presidente da Codhab, Edson Machado Monteiro, explica que ainda há 904 pessoas com casos paralisados por conta de pendências. Eles deverão apresentar toda os papéis exigidos. “Depois de 30 dias, é configurada desistência”, alerta Monteiro. Ainda não há prazo definido para a entrega dos imóveis.

O analista de sistemas Eduardo Gonçalves, 30 anos, não teve problemas com a documentação e agora está na expectativa para receber a casa de três quartos no setor. “O governo prometeu começar a entrega em 30 de abril, mas, até agora, não recebemos nenhum aviso”, reclama Eduardo. Atualmente, ele mora na casa de parentes para não comprometer a renda. “Paguei mais de R$ 15 mil de entrada por uma casa que deveria ter sido entregue em julho do ano passado”, finaliza.

Segundo o presidente da Codhab, há 7,8 mil processos relacionados ao Setor Mangueiral em análise na companhia atualmente. Somente depois de analisar toda essa papelada é que o governo vai abrir novas convocações para interessados em comprar um imóvel no local. “Até lá, já teremos acabado o trabalho de depuração dos 380 mil cadastrados da lista”, explica Edson.

Ao todo, o bairro terá 8 mil casas e apartamentos, divididos em 15 condomínios. O Setor Mangueiral é considerado a primeira parceria público-privada habitacional do Brasil, já que uma empresa construiu os imóveis e o governo cedeu os terrenos para que os preços fossem subsidiados.

A farmacêutica Dayane Fernandes, 30 anos, ainda não teve o processo aprovado porque a Codhab pediu a apresentação de mais documentos. Ela foi ao cartório e providenciou as certidões exigidas. “Enquanto o meu nome não sair no Diário Oficial, não vou ficar tranquila. Já gastei R$ 15 mil para comprar a minha casa e, enquanto isso, estou morando com os meus pais”, conta Dayane.

Caso de polícia

A Polícia Civil investiga fraudes na política habitacional do GDF desde abril do ano passado. Foram realizadas ações para desmantelar uma quadrilha infiltrada na Codhab e envolvida com irregularidades no favorecimento, negociação e intermediação ilícita dos lotes vinculados a programas habitacionais do GDF.

Fonte: Jornal Correio Braziliense

JARDINS MANGUEIRAL — GDF conclui análise de todos os processos

JARDINS MANGUEIRAL — GDF conclui análise de todos os processos

(12/05/2011 - 12:53)

Com a publicação, nesta quinta-feira (12/05), da 7ª lista dos candidatos habilitados a adquirir um imóvel no Setor Habitacional Jardins Mangueiral, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) concluem a análise dos processos dos 3.214 candidatos inscritos na Codhab para aquisição dos imóveis, cujos nomes haviam sido publicados como habilitados no DODF até dezembro de 2010.

No dia 10 de março deste ano, a Sedhab e a Codhab publicaram, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o Edital 01/2011, que anulou os editais de habilitação publicados na gestão passada e estipulou o prazo de até 60 dias para conclusão da análise desses processos.

Na lista publicada hoje foram divulgados nomes de mais 172 pessoas habilitadas, 231 candidatos em exigência e 382 candidatos com processo indeferido.

O intuito foi garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade, além de preservar os direitos individuais dos beneficiários. Desta forma, a Sedhab e a Codhab/DF cumprem os critérios estabelecidos em lei e as recomendações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Candidatos habilitados — Deverão entrar em contato com a empresa Jardins Mangueiral pelo telefone 0800 776 1414, pelo site www.agendajm.com.br ou no endereço situado no Setor Comercial Sul, Quadra 08, bloco B-60, 1º andar, sala 114 no prazo improrrogável de sete dias corridos a contar da data de publicação do edital no DODF para conclusão do processo de aquisição das unidades habitacionais. Os que não atenderem a esse prazo terão a habilitação cancelada, tornando o respectivo cadastro inativo.

Candidatos com exigências — Já os candidatos com exigências estão sendo notificados por carta registrada das exigências que deverão cumprir para complementação do processo de habilitação. Caso ainda não tenham recebido a notificação e queiram tomar conhecimento das exigências antecipadamente, poderão solicitar informações à Codhab, por meio do e-mail mangueiral.exig@codhab.df.gov.br.

Para cumprimento das exigências, o candidato deverá comparecer ao Núcleo de Atendimento ao Público da Codhab, situado no Setor Comercial Sul, Quadra 06, Bloco A, lotes 13/14, Térreo, Brasília/DF, no horário de 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, munido da carta ou de cópia do email. Neste caso, o candidato que não cumprir as exigências no prazo estabelecido será considerado desistente, ficando o respectivo cadastro inativo.

Candidatos indeferidos — Os candidatos com processo indeferido serão notificados por carta registrada, cabendo recurso da decisão de indeferimento no prazo de dez dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital (nº10/2011).

Acompanhe o processo

§ Edital 01/2011: publicado no dia 10 de março, que anulou os editais de habilitação publicados na gestão passada e estipula o prazo de até 60 dias para conclusão da análise de todos os processos;

§ Edital 02/2011: publicado no dia 15 de março;

§ Edital 03/2011(*): (re)publicado no dia 05 de maio;

§ Edital 04/2011: publicado no dia 31 de março;

§ Edital 06/2011 (*): (re)publicado no dia 07 de abril;

§ Edital 08/2011: publicado no dia 13 de abril;

§ Edital 09/2011: publicado no dia 03 de;

§ Edital 10/2011: publicado no dia 12 de maio.

RESUMO DA ANÁLISE - JARDINS MANGUEIRAL
Processos analisados pela CODHAB
Situação do Processo	Quantidade
A analisar (*)	70
Indeferido	391
Em ordem	882
Em exigência	904
Desistentes	967
TOTAL

*(retidos no MPDFT e/ou DECAP)

Setor Habitacional Jardins Mangueiral — O projeto Jardins Mangueiral é fruto da primeira Parceria Público-Privada (PPP) habitacional do país — um conceito único e inovador de moradia com qualidade de vida em um bairro totalmente planejado, com infraestrutura urbana de água, esgoto, iluminação pública, ruas pavimentadas e urbanizadas com lazer e segurança para os cerca de 30 mil moradores.

Implantado ao longo da DF-463, em São Sebastião, o Setor Habitacional Jardins Mangueiral ocupa uma área de 200 hectares, onde serão construídas 8 mil unidades habitacionais, divididas em 15 quadras condominiais, com três tipos de habitação: casas de dois e três quartos e apartamentos de dois quartos. Os candidatos devem ter renda mensal de até 12 salários mínimos.

NOVA POLÍTICA HABITACIONAL DO DF

NOVA POLÍTICA HABITACIONAL — GDF lança 10 mil unidades habitacionais

(10/05/2011 - 15:50)

O Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), lança, nesta terça-feira (10/05), a Nova Política Habitacional do DF — 1º Lançamento. Serão 10 mil unidades habitacionais no Gama, Sobradinho, Samambaia, Santa Maria, Riacho Fundo II – 3ª Etapa e Recanto das Emas.

O programa, que vai atender famílias com renda bruta de até 12 salários mínimos, visa ao provimento de solução habitacional completa com infraestrutura e equipamentos públicos; adensamento de áreas urbanas para otimização da infraestrutura implantada; e financiamento das unidades habitacionais, por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Os agentes financeiros serão: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BRB.

Para viabilizar a nova política habitacional, o governador Agnelo Queiroz assina o decreto que aprova a aplicação de subsídios no valor dos terrenos a serem utilizados nos Programas Habitacionais de Interesse Social. No caso de atendimento a famílias com renda bruta de até 5 salários mínimos, o terreno será repassado pelo GDF ao empreendimento, e para famílias com renda superior a 5 salários, os valores serão subsidiados para viabilizar o acesso ao financiamento do imóvel no âmbito do programa.

Além disso, a Sedhab e a Codhab assinam o Edital de Credenciamento nº001/2011, que chama as associações e cooperativas habitacionais interessadas a se credenciar junto à Codhab para participação nos programas habitacionais de interesse social do Governo do Distrital Federal, quando deverão apresentar documentação e os nomes dos seus filiados.

Entidades e empresas serão contempladas

Poderão participar as famílias das pessoas inscritas no Cadastro Único da Codhab, as quais serão atendidas com 50% da oferta e com os outros 50% as entidades — associações, cooperativas habitacionais, além de outras entidades que tenham no Estatuto a provisão habitacional como uma de suas metas. Já estão computados os percentuais obrigatórios direcionados a idosos, pessoas com deficiência entre outros.

Para atendimento às famílias das pessoas inscritas no Cadastro Único, a Sedhab e Codhab publicam no dia 16 de maio o Edital de Chamamento das empresas que concorrerão para a construção de 5 mil unidades habitacionais.

Já no dia 13 de junho será lançado o Edital de Chamamento das Entidades para apresentar projetos para as áreas. Os critérios de avaliação serão: menor preço, capacidade técnica e melhor projeto. Para as entidades acrescenta-se ainda projeto social.

Visando garantir lisura, transparência e legalidade nos processos de habilitação das famílias a serem contempladas nos programas habitacionais do Governo do Distrito Federal, a partir desta terça-feira (09/05), estão suspensas novas inscrições no Cadastro Único da Codhab até a conclusão dos trabalhos de reformulação iniciados para dar suporte à nova política habitacional. A lista passará por depuração e os critérios de cálculo de pontuação serão revisados.

Subsídios

- Famílias com renda bruta de até 3 (três) salários mínimos: O GDF repassará o terreno. As famílias poderão financiar apartamentos de até R$ 52.000,00 e casas de até R$ 48.000,00. Previstos no MCMV com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.

- Famílias com renda bruta entre 3 (três) e 5 (cinco) salários mínimos: O GDF repassará o terreno. As famílias poderão utilizar recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS previstos no MCMV.

- Famílias com renda bruta entre 5 (cinco) e 12 salários mínimos: O GDF vende o lote por um valor menor à entidade ou empresa credenciada. As famílias poderão utilizar recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS previstos no MCMV.

CODHAB - Edital 04/2011 - Jardins Mangueiral

O Governo do Distrito Federal, representado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, considerando a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal; considerando que nos termos do Contrato nº 007/2009 firmado com a Sociedade de Propósito Específico – SPE Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A os poderes para comercialização e alienação das unidades domiciliares econômicas do Projeto Mangueiral foram outorgados exclusivamente à Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A, a serem exercidos a partir da habilitação dos candidatos pela CODHAB; considerando o disposto na Portaria nº 27, de 29 de maio de 2009, que estabelece os procedimentos administrativos para convocação e habilitação às unidades domiciliares econômicas do Projeto Mangueiral; considerando os termos do Edital 01/2011, publicado no DODF nº 49, de 14/03/2011, resolve:

TORNAR PÚBLICAS as seguintes listas, com nomes e CPFs, relativamente ao empreendimento Jardins Mangueiral:

a) 41 (quarenta e um) candidatos EM ORDEM, habilitados à aquisição de unidades habitacionais, conforme Anexo I;

b) 1.017 (um mil e dezessete) candidatos COM EXIGÊNCIAS, conforme Anexo II.

Os candidatos habilitados (EM ORDEM, listados no Anexo I) deverão entrar em contato com a Jardins Mangueiral, pelo telefone 0800 776 1414, pelo site www.agendajm.com.br ou no endereço situado no Setor Comercial Sul, quadra 08, bloco B-60, 1º andar, sala 114, Brasília/DF, no prazo improrrogável de até 07 (sete) dias, a contar da publicação deste edital, para conclusão do processo de aquisição das unidades habitacionais.

O não cumprimento desse prazo e/ou desistência voluntária do habilitado implicarão o cancelamento da habilitação, tornando o respectivo cadastro inativo.

Os candidatos COM EXIGÊNCIAS (listados no Anexo II) estão sendo notificados, por carta registrada e por telefone, das exigências que deverão cumprir para complementação do processo de habilitação. Caso ainda não tenham recebido a notificação e queiram tomar conhecimento das exigências antecipadamente, poderão solicitar informações à CODHAB, através do e-mail mangueiral.exig@codhab.df.gov.br.

Para cumprimento das exigências, o candidato deverá comparecer ao Núcleo de Atendimento ao Público da CODHAB, situado no Setor Comercial Sul, quadra 06, Bloco A, lotes 13/14, Térreo, Brasília/DF, no horário de 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, munido da carta de convocação.

O não cumprimento das exigências no prazo estabelecido na respectiva notificação implicará o cancelamento da habilitação, tornando o respectivo cadastro inativo.

EDSON MACHADO MONTEIRO

Diretor-Presidente

ANEXOS - LISTAS

Jornal de Brasília: Infraestrutura da etapa IV será feita pela Sedhab

Cerca de 20 mil pessoas de baixa renda indicadas pelas mais de 200 cooperativas habitacionais serão beneficiadas com a liberação da licença ambiental da etapa IV do Riacho Fundo II. Com isso, as obras de infraestrutura finalmente começaram no novo setor habitacional. Uma equipe da Terracap visitou o espaço de mais de um milhão de metros quadrados, onde serão erguidas cerca de cinco mil casas e apartamentos e iniciou o levantamento técnico, para começar o trabalho de urbanização.

Na área delimitada para casas e apartamentos, funcionários da Terracap fizeram a análise do espaço para a abertura de ruas, quarteirões, pavimentação, entre outros.

Fonte: Jornal de Brasília

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RIACHO FUNDO II — Projeto beneficia 20 mil pessoas

O Governo do Distrito Federal (GDF) dá início, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, nesta segunda-feira (21), às obras de infraestrutura do Setor Habitacional Riacho Fundo II - Quarta Etapa (QN18 à QN34). Serão ao todo 5.089 unidades habitacionais em uma área de aproximadamente 1,300 milhão de metros quadrados.

Cerca de 20 mil pessoas serão contempladas com esse projeto. Os beneficiados são pessoas de baixa renda, indicadas por mais de 200 cooperativas habitacionais. As casas serão financiadas pela Caixa Econômica Federal, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo federal.

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) está validando o cadastro das pessoas aptas a participarem do projeto dentro dos critérios estabelecidos pela política habitacional do Distrito Federal.

Os terrenos serão distribuídos em 2.234 lotes para casas, 68 lotes para prédios, 68 para uso comercial, 89 para uso misto (casas, prédios e/ou comercial) e 12 para áreas públicas, como escolas, postos de saúde, quarteis militares.

Parceria — O Setor Habitacional Riacho Fundo II – 4ª Etapa é objeto de convênio de cooperação tripartite, envolvendo a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o Governo do Distrito Federal (GDF) e o movimento social, por meio da Associação Pró-Morar do Movimento Vida de Samambaia (AMMVS), que representa 203 entidades.

A área onde será construído o Setor Habitacional Riacho Fundo II - Quarta Etapa pertencia ao Governo Federal. Como resultado da mobilização do movimento social de luta pela habitação, que se organizou em torno da área, um termo de cessão de uso gratuito foi assinado entre a União, o GDF e a AMMVS. Neste termo ficou acordado que era de responsabilidade do Governo Federal ceder a terra e prover o financiamento por meio da Caixa Econômica Federal; do GDF promover o projeto urbanístico e implementação da infraestrutura urbana e AMMVS, licenciar o empreendimento, apresentar os beneficiários a serem atendidos e gerenciar a construção do empreendimento.

Fonte: Assessoria de Comunicação SEDHAB


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Ibram libera licença para etapa IV do Riacho Fundo II

O presidente do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Moacir Bueno, liberou, na noite desta sexta-feira (18/3), a licença ambiental da etapa IV do Riacho Fundo II. Na área de cerca de 1,344 milhão de metros quadrados serão erguidas cerca de 5 mil casas e apartamentos. As obras devem começar imediatamente e serão financiadas com recursos da Caixa Econômica por meio do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

Os beneficiados são pessoas de baixa renda, indicadas pelas cooperativas habitacionais. Dos cerca de 5 mil contemplados, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) já validou o cadastro de cerca de 3 mil pessoas. "Isso quer dizer que essas pessoas se enquadram nos programas habitacionais do DF e estão aptas a participar do projeto", explicou o presidente da Codhab, Edson Machado Monteiro.

Gerado Magela, secretario de Desenvolvimento Urbano e Habitação, garantiu que na segunda-feira (21/3) funcionários da Terracap iniciarão os trabalhos de piquetagem para abertura de ruas. "Nesse projeto, a contrapartida do governo é fazer toda a infraestrutura, colocando água, luz, esgoto e asfalto", destacou. Magela lembrou que todas as pessoas beneficiadas foram indicadas por cooperativas. "A nós cabe analisar se elas se enquadram nas regras. Como já existia uma lista prévia, estamos auditando todos os processos para assegurar que só receberá o benefício quem realmente precisa", disse.

A liberação da área se arrasta há pelo menos seis anos. O processo de licenciamento ambiental foi suspenso pelo Ministério Público em setembro do ano passado. Como o local é sensível do ponto de vista ambiental, o MP queria detalhamento do projeto de drenagem para garantir a preservação do Parque Ecológico Vivencial do Riacho Fundo e das Bacias do Gama e Cabeça de Veado, que ajudam a abastecer o Distrito Federal. De acordo com a assessoria de imprensa do Ibram, o projeto foi refeito e todas as exigências do MP estão contempladas.

Entenda o caso

O terreno pertencia à União, mas uma parceria entre os governos local e federal fez com que os lotes fossem entregues às cooperativas e associações habitacionais. O projeto urbanístico foi executado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduma). As 205 cooperativas e associações que serão contempladas com os lotes foram selecionadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab). Veja como será a distribuição dos terrenos:

2.234 lotes para casas

68 lotes para prédios

68 para uso comercial

89 para uso misto (casas, prédios e/ou comercial)

12 para equipamentos públicos, como escola, posto de saúde, posto policial, corpo de bombeiros, casa do idoso, clube de vizinhança.

Fonte: Correio Braziliense

CODHAB publica a primeira lista de habilitados ao Jardins Mangueiral

CODHAB publicou hoje (15/03/2011) a primeira lista de habilitados a comprar unidade domiciliar do projeto Jardins Mangueiral após a anulação das habilitações publicadas antes de 2011.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO

HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

EDITAL 02/2011.

O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, representado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, considerando a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do  Distrito Federal; considerando que nos termos do Contrato nº 007/2009 firmado com a Sociedade de Propósito Específico – SPE Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A os poderes para comercialização e alienação das unidades domiciliares econômicas do Projeto Mangueiral foram outorgados exclusivamente à Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A, a serem exercidos a partir da habilitação dos candidatos pela CODHAB; considerando o disposto na Portaria nº 27, de 29 de maio de 2009, que estabelece os procedimentos administrativos para convocação e habilitação às unidades domiciliares econômicas do Projeto Mangueiral; considerando os termos do Edital 01/2011, publicado no DODF nº 49, de 14/03/2011, resolve:

TORNAR PÚBLICA a lista dos 126 (cento e vinte e seis) candidatos habilitados, até a presente data, à aquisição de unidades habitacionais do empreendimento Jardins Mangueiral, cujos nomes e CPFs constam do Anexo ao presente.

Os habilitados deverão entrar em contato com a Jardins Mangueiral, pelo telefone 0800 776 1414, pelo site www.agendajm.com.br ou no endereço situado no Setor Comercial Sul, quadra 08, bloco B-60, 1º andar, sala 114, Brasília/DF, no prazo improrrogável de até 07 (sete) dias, a contar da publicação deste edital, para conclusão do processo de aquisição das unidades habitacionais.

O não cumprimento desse prazo e/ou desistência voluntária do habilitado implicarão o cancelamento da habilitação, tornando o respectivo cadastro inativo.

EDSON MACHADO MONTEIRO

Diretor-Presidente da CODHAB

Veja AQUI a lista

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JARDINS MANGUEIRAL - Entrega das primeiras unidades habitacionais será em abril

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab/DF) estabeleceram para abril a entrega das primeiras unidades habitacionais do Setor Habitacional Jardins Mangueiral e, em até 60 dias, concluirão a análise de todos os processos de habilitação das famílias dos dois primeiros condomínios do setor.

De forma a garantir legalidade, transparência e lisura na entrega das unidades residenciais do projeto Jardins Mangueiral, a Sedhab decidiu fazer uma operação “pente-fino” nos processos internos, pois existiam muitas irregularidades que precisavam ser sanadas.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF), desta quinta-feira (10), por meio de Edital, que anula os seguintes editais de habilitação:

- DODF nº242 de 16 de dezembro de 2009;

- DODF nº248 de 24 de dezembro de 2009;

- DODF nº49 de 12 de março de 2010;

- DODF nº228 de 02 de dezembro de 2010; e

- DODF nº244 de 24 de dezembro de 2010.

O intuito é garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade, além de preservar os direitos individuais dos beneficiários. Para tanto, a Codhab/DF já está analisando todos os processos com base na Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do DF.

Após a análise dos processos, os candidatos que atenderem aos critérios estabelecidos na legislação serão habilitados, com publicação dos resultados paulatinamente no DODF. Já está prevista para a próxima semana a publicação da primeira lista dos compradores que poderão receber seus apartamentos ou casas.

As pessoas não precisam comparecer à Codhab/DF. Para eventual necessidade de complementação de documentos, os interessados serão contactados pela Companhia.

Desta forma, a Sedhab e a Codhab/DF cumprirão os critérios estabelecidos em lei e as recomendações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Fonte: SEDHAB

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Assegurado registro de loteamento no Riacho Fundo II - 4ª Etapa

A Procuradoria-Regional da 1ª Região conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), decisão favorável em ação movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP), que impedia o procedimento de registro de loteamento urbano do setor habitacional Riacho Fundo II, no Distrito Federal. Com isso, foram beneficiadas quase 5000 famílias inscritas no programa "Minha Casa Minha Vida".

Na ação originária, o autor alegava que o registro do imóvel foi feito sem a publicação de edital, e pedia a suspensão provisória do registro ou o bloqueio da matrícula do terreno pertencente à União. A área é destinada a famílias cadastradas no programa do Governo Federal para construção de moradias populares.

A defesa da PRU1 - em conjunto com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDHAB/GDF) e TERRACAP -, ressaltou que o loteamento faz parte de acordo com associação legalmente cadastrada e participante do programa "Minha Casa Minha Vida". Comprovou o cumprimento do Edital e dos procedimentos de registro do imóvel.

A decisão do TJDFT negou provimento ao pedido do autor, determinando o cancelamento da averbação na matrícula de imóvel da União. A anotação no registro do imóvel da União impedia o acesso de 4.889 famílias ao programa federal "Minha Casa Minha Vida" e impedia o prosseguimento do projeto habitacional do Riacho Fundo II-4ª Etapa.

A decisão garantiu, ainda, a competência da Justiça Federal para julgar a causa principal, em razão do manifesto interesse da União na lide, que discute questão relacionada a imóvel de sua propriedade.

Ref.: AGI nº 2010.00.2.018301-7 - TJDFT

Fonte: AGU

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CODHAB anula atos de habilitação para o Setor Mangueiral

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO

HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

EDITAL

O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEDHAB/DF e pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, considerando a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal; considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Portaria nº 27, de 29 de maio de 2009, que estabelece os procedimentos administrativos para convocação e habilitação às unidades domiciliares econômicas do Projeto Mangueiral; considerando que os processos de habilitação às unidades domiciliares econômicas do Projeto Mangueiral não foram analisados no âmbito da CODHAB/DF, contrariando o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria nº 62, de 09 de outubro de 2009, que estabelece que em qualquer hipótese a análise da documentação para fins de habilitação, anterior à fase de comercialização, será realizada pela CODHAB/DF; considerando que em análise dos processos administrativos para convocação e habilitação das unidades habitacionais ao Projeto Mangueiral, o Ministério Público constatou a existência de ilegalidades, recomendando a suspensão da entrega das unidades habitacionais e realização de auditoria para revisão dos processos de habilitação; considerando que todos os atos da Administração Pública devem obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade; e considerando que nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade dos Editais de Habilitação referentes ao empreendimento Jardins Mangueiral publicados nas seguintes edições do Diário Oficial do Distrito Federal:

I - DODF nº 242, de 16 de dezembro de 2009;

II - DODF nº 248, de 24 de dezembro de 2009;

III - DODF nº 49, de 12 de março de 2010;

IV - DODF nº 228, de 02 de dezembro de 2010 e

V - DODF nº 244, de 24 de dezembro de 2010.

Art. 2º Os processos dos candidatos constantes dos editais ora anulados serão analisados em conformidade com a legislação e normas vigentes, no prazo de até 60 (sessenta) dias, respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias individuais.

Art. 3º Após a análise pela CODHAB/DF os candidatos que atenderem aos critérios estabelecidos na legislação serão habilitados.

EDSON MACHADO MONTEIRO

Diretor-Presidente da CODHAB

GERALDO MAGELA PEREIRA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

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Jardins Mangueiral continua sob investigação

A questão fundiária no Distrito Federal tem um histórico de problemas que, muitas vezes, tornam-se casos de polícia. Com o Setor Jardins Mangueiral, próximo ao Jardim Botânico, não é diferente. Uma avalanche de denúncias sobre supostas irregularidades na Parceria Público-Privada está sendo investigada pela Polícia Civil. Entre elas o valor astronômico do empreendimento, que custou R$ 914 milhões.

Em 23 de março de 2009, o então governador do DF, José Roberto Arruda, assinou o contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e o Jardins Mangueiral Empreendimentos S.A. Investigações que correm em sigilo na Divisão Especial de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública (Decap) envolvem suspeitas de tráfego de influência, pagamento de propina, além da desvirtuação do real projeto do Jardins Mangueiral.

Destinação indevida

Além dos crimes fundiários, uma nova suspeita recai sobre a destinação dos imóveis que ficam no Mangueiral. “Existem informações, que ainda não foram confirmadas, mas atingem pessoas ligadas aos governos passados. Também entram no suposto esquema algumas cooperativas que estariam querendo lucrar com essa desvirtuação do projeto do Mangueiral. Entraria nesta conta, ainda, o pagamento de grandes quantias para indivíduos que teriam como beneficiar determinadas pessoas com a destinação dos novos imóveis”, afirmou uma fonte policial ouvida pela reportagem do Jornal de Brasília. Boa parte das suspeitas ganharam corpo no decorrer de outras investigações relacionados a crimes fundiários.

Por meio de nota, o secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Geraldo Magela, explicou que a nova gestão assumiu a pasta de Habitação com inúmeras irregularidades e denúncias. “É o período de arrumação da casa, de forma a garantir legalidade, lisura e transparência à nova política habitacional do governo”, afirmou o secretário.

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Fonte: Jornal de Brasília

http://www.mpdft.gov.br/comunicacao/clipping/imagens/2011/2302_02.mpg

Convocados para o projeto Jardins Mangueiral aguardam definição do GDF

Depois de 10 anos inscrito na lista de espera da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), o contador Ricardo Fernandes, 32 anos, realizou o sonho da casa própria no ano passado. Ele comprou um apartamento para morar com a mulher e com os filhos no Setor Jardins Mangueiral, próximo ao Jardim Botânico. O empreendimento é uma Parceria Público-Privada: o governo local cedeu o terreno e uma empresa está construindo os imóveis, que podem ser financiados pela Caixa Econômica Federal. O apartamento está pronto, mas a família Fernandes ainda vive de favor na casa dos pais de Ricardo, onde todos os pertences do casal estão encaixotados. Apesar da conclusão das obras, a entrega das unidades habitacionais está suspensa desde agosto do ano passado. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, porém, pretende retomar o projeto em até 30 dias.

O Setor Jardins Mangueiral terá 8 mil imóveis, entre casas e apartamentos de dois e três quartos. Pelo menos 1.030 unidades já foram finalizadas, mas continuam fechadas enquanto famílias aguardam a liberação das chaves. A primeira etapa, que tem 615 propriedades, deveria ter sido entregue em agosto de 2010. A segunda, no mês passado. “Não sei se houve fraudes ou irregularidades que justificassem a suspensão da entrega dos imóveis. O que eu posso afirmar é que existem centenas de pessoas de boa fé que estão sendo prejudicadas por essa demora”, afirma Ricardo Fernandes.

A polêmica em torno do Setor Jardins Mangueiral começou depois da Operação João de Barro, deflagrada para investigar denúncias de corrupção nos programas habitacionais do governo. Funcionários da Codhab foram presos por fraudar documentos e por receber propina para alterar a pontuação de inscritos na lista oficial de espera por um lote, reduzindo o tempo de espera.

Cancelamento

Diante dos escândalos e com base nas investigações, o Ministério Público do Distrito Federal recomendou o cancelamento da entrega de imóveis na área. De acordo com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, foram encontradas irregularidades na documentação dos beneficiados, como falta de comprovação de renda de até 12 salários mínimos, pré-requisito para participar dos programas habitacionais do governo. O MP encontrou indícios de que a Codhab havia favorecido pessoas que sequer estavam inscritas no cadastro habitacional do GDF e também analisou evidências de que laranjas estariam participando do projeto em benefício de terceiros.

Impasse na Justiça impede crescimento da Expansão do Guará

A briga na Justiça entre Terracap e associações habitacionais do DF trava a Expansão do Guará. Os terrenos já foram até divididos, mas, por enquanto, ninguém pode ocupar a área.

É a disputa pela área conhecida por Expansão do Guará que está gerando tanto problema. Pelo projeto urbanístico, podem ser construídos casas e prédios residenciais, além de escolas, clubes e lojas. O espaço foi divido em seis quadras e tem capacidade para abrigar, pelo menos, 1,8 mil famílias.

“Essa área é para suprir o déficit habitacional do DF de uma forma geral”, afirma a gerente de aprovação do projeto, Hilma Amaral.

Os terrenos estão demarcados, as ruas já receberam asfalto, mas continua tudo vazio. E não foi por falta de vontade da Terracap que, por duas vezes, tentou vender os lotes. No início de 2010, a licitação foi suspensa pelo Tribunal de Contas do DF, que não concordou com a participação exclusiva de servidores públicos na disputa. A Terracap acatou a decisão e promoveu uma segunda concorrência em agosto.

Os vencedores da licitação esperavam ocupar a quadra QE 52. Todos os 56 lotes oferecidos nessa quadra haviam sido vendidos. A área até já estava urbanizada, mas a licitação foi suspensa. Segundo a assessoria da Terracap, os compradores, que já haviam pagado a entrada, foram ressarcidos.

O resultado da licitação nunca foi confirmado porque as associações e entidades habitacionais do DF questionam na Justiça a finalidade da área. Elas defendem que os terrenos sejam divididos entre cooperativas e os inscritos na Codhab.

“A Lei 3877/2006 diz 40% tem que ir para as cooperativas, 40% para os inscritos na Codhab e 20% para os outros programas do governo. Ou seja, o governo não pode vender nenhum lote nesta área”, argumenta o presidente da Organização de Associações Habitacionais, José Neto.

Por causa do impasse judicial, a Administração do Guará não autoriza nenhuma construção na área. Mas, para a gerente de projetos, Hilma Amaral, a expansão é regular: “O Pdot reconheceu várias áreas e as destinou a interesse social e a interesse específico. No Guará não existe nenhum área de interesse social”, defende.

Fonte: DFTV-Bom dia DF