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sábado, 28 de novembro de 2009

José Roberto Arruda: renúncia ou impeachment

As denúncias contra o Governador do Distrito Federal e a cúpula do GDF divulgadas ontem (27/11/2009) são graves e as provas e detalhes não deixam dúvidas de que todos estão envolvidos num grande esquema de corrupção. Triste.

Na denúncia chama a atenção as negociatas para a aprovação do PDOT (o plano diretor de ordenamento territorial do DF), a participação do atual presidente da CODHAB (José Vieira Naves) e as relações estranhas de Arruda com diversos empresas de comunicação como o Correio Braziliense, Grupo Comunidade de Comunicação (Jornal da Comunidade e Jornal Coletivo) e empresas de informática como a TBA de Cristina Boner.

No caso de renúncia ou impeachment de Arruda quem assumiria o Governo do DF se o vice-governador Paulo Octávio e o deputado Leonardo Prudente também fazem parte do grupo de acusados?

Leia mais em: http://congressoemfoco.ig.com.br

sexta-feira, 25 de setembro de 2009

CODHAB convocará 5 mil inscritos da classe média

Governo local prepara edital para convocar 5 mil inscritos na lista da Codhab com renda mensal entre 4 e 12 salários mínimos. Eles poderão ter acesso a apartamentos que serão construídos no Gama e em Sobradinho

A chance de nunca mais pagar aluguel chegou para quem ganha entre R$ 1.860 e R$ 5.580 por mês e faz parte do cadastro da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). O órgão se prepara para lançar nos próximos dias edital convocando 5 mil inscritos a participar do Habitar Bem. O projeto é um dos programas habitacionais do governo local, desenvolvido em parceria com empresas privadas e a Caixa Econômica Federal, e está voltado para atender pessoas com renda mensal de 4 a 12 salários mínimos, que ainda não têm a própria moradia. Os candidatos não receberão lotes, mas terão a oportunidade de pagar prestações com valores abaixo dos de mercado para adquirir apartamentos de dois ou três quartos em Sobradinho e no Gama. As unidades habitacionais devem ser construídas até o ano que vem.

A nova fase do programa habitacional do GDF irá contemplar a classe média cadastrada na Codhab — equivalente a 30% do total de inscritos — com apartamentos de alto padrão, afirma o secretário de Habitação, Paulo Roriz. “São unidades de alto nível. Os prédios terão guarita de segurança e um acabamento mais elaborado”, conta. Serão 2,5 mil unidades no Gama e 1,8 mil em Sobradinho, com áreas de construção que variam de 70 a 90 metros quadrados cada. O valor de venda do imóvel será 25% abaixo do praticado no mercado (veja quadro).

Paulo Roriz explica que, no primeiro momento, o governo se concentrou em distribuir lotes para pessoas que moravam em áreas de risco, como as invasões da Fercal, do Varjão e de Samambaia. Depois, a população atendida foi aquela com renda mensal de até 3 salários mínimos. Nesta semana, por exemplo, foi concedida a licença de instalação para o início das obras de infraestrutura da 4ª etapa do Riacho Fundo II. E, na próxima fase, o governo pretende contemplar os servidores públicos. “O programa não é só para eles, mas os funcionários públicos representam a maioria dos inscritos com renda de até 12 salários mínimos”, destaca o presidente da Codhab, José Luiz Naves.

Os candidatos convocados terão que apresentar documentos pessoais e que reforcem as informações dadas no ato do cadastro. Comprovantes de renda e de permanência no DF de, pelo menos, cinco anos, são essenciais. Há ainda outros critérios que são levados em conta. Quantidade de filhos na família é um deles. Essa convocação deverá seguir o atual modelo adotado pela companhia. Ou seja, os beneficiados serão chamados de acordo com a primeira letra do nome.

Financiamento
Se o inscrito conseguir preencher os critérios da Codhab, ele fará parte da lista(1) que será encaminhada à Caixa. O banco será responsável pelo financiamento dos imóveis do Habitar Bem. Segundo Paulo Roriz, se as pessoas forem aprovadas pela CEF (passar pela avaliação de crédito e de pagamento), deverão pagar prestações que representarão de 10% a 15% do total da renda mensal. O preço estimado para o imóvel é abaixo de R$ 150 mil. Segundo o GDF, o financiamento será de até 240 meses (20 anos) e o futuro morador não precisa dar entrada. O governo local, então, seleciona as empresas que irão construir os apartamentos e oferece os terrenos. Os recursos para a construção dos empreendimentos serão da Caixa.

Na opinião do presidente da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF), Adalberto Valadão, ganhar um desconto de 20% ou 25% na compra de qualquer imóvel é vantajoso. “Como cidadão, aplaudo essa iniciativa do governo em facilitar o acesso à moradia das pessoas. Mas, como representante do setor empresarial, o preço baixo dos imóveis é até ruim porque pode prejudicar empresários que estejam construindo nessas áreas. É uma concorrência desleal”, analisa ele.

O diretor imobiliário da Codhab, João Carlos Medeiros, destaca que o programa tem como objetivo forçar a diminuição do preço de mercado dos imóveis populares no DF. “O metro quadrado no DF está um absurdo. O governo pretende forçar que esse preço caia, no sentido de estimular e facilitar a vida dos cidadãos que não conseguem comprar no mercado. Estamos oferecendo alternativas para as classes C e D, dando acesso à moradia de forma mais digna e com mais conforto”, avalia.

Eliminados
Dos 5 mil inscritos convocados no último 5 de agosto, apenas metade conseguiu entregar todos os documentos exigidos pela Codhab. O percentual de eliminados gira em torno de 40%, afirma o secretário de Habitação, Paulo Roriz. Por isso, ele diz que o governo irá fazer convocações mais frequentes.

Cadastrados na espera
Mesmo com a oferta de apartamentos com valores abaixo do mercado, o policial militar Ivanildo Alves, 33 anos, tem dúvidas se irá ou não participar do Habitar Bem, caso seja convocado. Ele está inscrito no cadastro há 13 anos, e devido sua pontuação, é um forte candidato para constar no edital que será lançado pela Codhab. No entanto, ele não está disposto a pagar prestações altas para adquirir um imóvel de baixa qualidade. “O governo diz que é de alto nível, mas fui ver os prédios que estão em construção no Setor Mangueiral (São Sebastião) e achei de baixa qualidade. Não tenho interesse de comprar qualquer coisa”, afirma o morador de Taguatinga, que tem renda de até 12 salários mínimos.

Para o bombeiro Jaime Peles, 40 anos, que também faz parte do cadastro da Codahb, o mais importante é ter a chance de parar de pagar aluguel. Ele se mudou de Ceilândia, há poucos meses, para a Vila Telebrasília, com a mulher e o filho Gabriel, de 7 anos, como forma de economizar as despesas de casa. Só com o transporte escolar do menino, que estuda no colégio do Corpo de Bombeiros, no Setor Policial Sul, Peles gastava R$ 200. “Fiz um sacrifício enquanto não tenho moradia. Não estava conseguindo pagar o aluguel e o transporte escolar”, conta. Agora, ele continua desembolsando R$ 450 de aluguel na quitinete onde vive, mas pelo menos leva o garoto no colégio. “Se pudesse escolher, gostaria de receber o lote do governo. Mas se pudermos comprar um apartamento com preço acessível, acho que não vou negar essa oportunidade”, diz.

Fonte: Correio Braziliense

domingo, 20 de setembro de 2009

MPF pede anulação da licença ambiental para instalação do Setor Mangueiral

Licença foi concedida sem aprovação das unidades de conservação afetadas. Também há falhas no estudo e relatório de impacto ambiental do empreendimento.

17/09/2009 11:35

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou na terça-feira, 15 de setembro, ação civil pública para anular a licença de instalação que autoriza a implantação do Setor Habitacional Mangueiral. A licença foi emitida pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram).

Além do Ibram, também são réus na ação o Distrito Federal, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codahb), Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A.

O MPF alega que a licença foi concedida sem a aprovação das unidades de conservação afetadas pelo empreendimento, como determina a legislação brasileira. Além disso, há falhas no estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) e dos estudos complementares apresentados.

Apesar da suspensão da Licença Ambiental Prévia nº 10/2007, ocorrida após recomendação realizada pelo MPF, o procedimento administrativo de outorga de parceria público privada, na modalidade administrativa, visando a implantação do Setor Habitacional Mangueiral prosseguiu e resultou na celebração do contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codahb) e a empresa Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A.

No último dia 9 de setembro, o Ibram emitiu a Licença de Instalação nº 046/2009, que autoriza à Jardins Mangueiral a efetiva implantação do empreendimento.

O procurador da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos considera que é nula a licença de instalação emitida pelo Ibram. “O Setor Habitacional Mangueiral não pode e não deve ser implementado da forma que está sendo encaminhada pelo poder público, até que sejam sanados todos os vícios e analisados de forma correta”.

A área do empreendimento imobiliário fica localizada no interior da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, unidade de conservação de uso sustentável instituído pela União, na Zona Tampão e nas áreas de conservação do Córrego Capetinga – Taquara e Reserva Ecológica do IBGE. A previsão é abrigar cerca de trinta mil pessoas.


Liminar – O MPF pede liminarmente a suspensão da licença de instalação ou de qualquer outro ato autorizativo que de alguma forma respaldem a implantação do Setor Habitacional Mangueiral.

Também pede que os réus sejam obrigados a não realizarem qualquer ato que vise a implantação do parcelamento, cessando obras e edificações, inclusive de infra-estrutura até a decisão final da ação.

A ação foi distribuída à 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o número 2009.34.00.030472-1.

Clique aqui e veja a íntegra da ação.

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

Edital de Convocação - Servidores públicos GDF - Jardins Mangueiral

EDITAIS DE CONVOCAÇÃO
SERVIDORES PÚBLICOS
PROJETO JARDINS MANGUEIRAL

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação - SEHAB e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, CONVOCA 1.202 (mil, duzentos e dois) servidores públicos para pré-habilitação a Unidades Domiciliares Econômicas do Projeto Mangueiral, que integram os programas habitacionais de interesse social do Distrito Federal, classificados por ordem de pontuação, conforme relacionados no Anexo Único deste edital. I – Para a pré-habilitação, os convocados deverão apresentar à administradora do Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A. fotocópias e originais (do casal, quando for o caso), dos seguintes documentos: certidão de nascimento ou de casamento e, se for o caso, documento comprobatório de alteração do estado civil; certidão de nascimento dos filhos e demais dependentes declarados na inscrição; carteira de identidade; CPF; comprovante de rendimentos (declaração funcional e os 03 (três) últimos contracheques - inclusive do cônjuge, se for caso). O convocado deverá firmar declaração formal negativa de imóvel no Distrito Federal. II - O convocado não poderá ser nem ter sido proprietário, promitente comprador, cessionário, concessionário ou usufrutuário de imóvel residencial no DF, inclusive em áreas ainda não regularizadas. III - O convocado não poderá perceber rendimento familiar superior a 12 (doze) salários mínimos, nos termos da legislação vigente; IV – O convocado deverá recolher a taxa administrativa de R$ 32,47, cuja guia será entregue pela administradora e recolhida junto ao Banco de Brasília - BRB; V – Os convocados deverão contactar a administradora, pelo telefone 08007761414, para agendar atendimento personalizado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital. O não agendamento e o não comparecimento implicarão no cancelamento da convocação.

Brasília, 04 de setembro de 2009.

sábado, 5 de setembro de 2009

Grilagem - Orla Sul - Grileiros agem no Lago Sul

Para registrar e licitar quase 250 lotes na área mais nobre de Brasília, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) vai ter que enfrentar questionamentos judiciais e, principalmente, os grileiros que tentam vender lotes irregularmente. Os terrenos destinados às futuras quadras QI 30 e QL 30 do Lago Sul são alvos de estelionatários e de pessoas que tentam parcelar ilegalmente a área às margens do espelho d’água. A Terracap vai aumentar a rigidez da fiscalização para evitar ocupações irregulares e para que os brasilienses não caiam no golpe do condomínio fantasma.

Pela internet, criminosos ludibriam pessoas em busca da casa própria. E encontram tanto clientes de boa-fé como compradores cientes da situação fundiária do local, mas que tentam se dar bem negociando terras públicas a preços bem abaixo dos valores de mercado. Um dos empreendimentos fantasmas recebeu o nome de Condomínio Orla Sul. Por meio de mensagens de e-mail, os falsos corretores anunciam terrenos de 800 metros quadrados “entre a QL 28 e o Condomínio Villages Alvorada no Lago Sul”. O preço: R$ 60 mil (terrenos na rica região não saem por menos de R$ 500 mil).

Sem preferência
A área realmente está vazia, mas é de propriedade da Terracap — que já tem o projeto urbanístico das futuras quadras pronto. Na mensagem divulgada pela internet, os estelionatários dizem que os lotes estão em terras particulares e que a sanção do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) abriria portas para a regularização da ocupação. “O governador Arruda sancionou o Pdot e dentro dele está prevista a criação do novo Setor Dom Bosco, onde está localizado o Condomínio Orla Sul”, diz o anúncio.

De fato, o terreno vazio faz parte do mencionado setor, assim como o Condomínio Villages Alvorada. Mas serão regularizados apenas os lotes já ocupados (1)para fins residenciais. Os donos de terras que permaneceram vazias precisarão apresentar um projeto para novo parcelamento à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma). Nas áreas públicas — caso da região destinada às QI e QL 30 —, os lotes onde não há moradores serão licitados, sem direito de preferência para quem comprou anteriormente à margem da lei.

Para atrair possíveis vítimas para o golpe, as condições de pagamento são atrativas. Os falsos empreendedores oferecem até mesmo métodos raramente usados para negociar imóveis. “Os terrenos podem ser parcelados em até 10 vezes com cheque pré-datado. É uma oportunidade única, podendo ser feito qualquer negócio em termos de preço e prazo”, indica a propaganda.

Anexado ao anúncio, os falsos empreendedores do condomínio Orla Sul enviaram o que seria o projeto do loteamento. Sobre uma imagem de satélite, foram demarcados 450 terrenos. Praticamente não há espaços livres, nem mesmo para a colocação de equipamentos públicos, como escolas e centros de saúde — pré-requisito de um projeto urbanístico factível. Há imóveis demarcados até sobre o parque ecológico que existe ao lado da QL 28 e que permanecerá como unidade de preservação com a criação das quadras.

A gerente de Regularização Fundiária da Companhia Imobiliária de Brasília, Thais Waldow, explica que um projeto como o desse condomínio fantasma seria inviável para a área em questão. Ela conta que o terreno das futuras quadras do Lago Sul tem características que impedem a demarcação de uma quantidade tão grande de lotes. “O solo da região é de ardósia, bastante impermeável. Por isso, o projeto urbanístico que elaboramos prevê lotes grandes e uma densidade menor”, justifica a técnica. As quadras QL 30 e QI 30 terão 246 lotes residenciais, 17 comerciais e quatro destinados à habitação coletiva (pequenos prédios). A área está cercada e tem placas e uma guarita da Terracap para mostrar que trata-se de terra pública.

Justiça
A Terracap também enfrenta questionamentos na Justiça quanto à propriedade da área destinada às novas quadras do Lago Sul. A Associação do Condomínio Belo Horizonte argumenta que as terras seriam particulares. O grupo tenta impedir que o governo registre e licite os terrenos para, assim, fazer um loteamento privado na área. “O condomínio encontra-se em discussão judicial com a Terracap sobre a posse e domínio da área em processos em tramitação”, diz uma nota divulgada pela associação. O grupo argumenta ainda que a área é oriunda da antiga fazenda Paranoá, que teria sido desapropriada em comum (2)e que, por isso, haveria parcelas particulares em sua extensão.

O chefe da Procuradoria Jurídica da Terracap, Vicente Jungmann, afirma que as terras onde serão construídas as nova quadras do Lago Sul foram totalmente desapropriadas. “Eles entraram com uma ação de demarcação, procedimento que é totalmente inadequado para essa situação, já que requer que os envolvidos sejam reais proprietários dos lotes. Mas a associação não tem título registrado em cartório referente a essa área”, diz Jungmann.

O advogado diz ainda que a Associação do Condomínio Belo Horizonte usa documentos referentes a terras que não são as mesmas da região da QL 30, método conhecido como deslocamento de títulos. “Para piorar, o título que eles apresentam não tem validade, é nulo de direito. E não tem como se falar em posse, já que a área está vazia”, acrescenta o procurador jurídico da Terracap. Durante toda a tarde de ontem, a reportagem ligou para os telefones dos representantes do Belo Horizonte, mas não conseguiu localizar um responsável pelo questionamento judicial.

1 - Percentual
Para a criação de Brasília, o governo brasileiro teve que desapropriar uma grande extensão de terras no quadrilátero do DF. Algumas terras foram desapropriadas em comum acordo com os donos, ou seja, são propriedade tanto do governo como de particulares. Nesses casos, é preciso saber o percentual que cabe a cada um e delimitar a poligonal para saber quais áreas são públicas e quais são privadas.

2 - Conduta ajustada
A venda direta de terras públicas aos ocupantes vale apenas para quem usa os lotes para fins residenciais e para quem construiu antes de janeiro de 2007. O acordo faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2007 entre o GDF e o Ministério Público.

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Jardins Mangueiral - PORTARIA Nº 52, DE 26 DE AGOSTO DE 2009

PORTARIA Nº 52, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.

Complementa os procedimentos administrativos para convocação e habilitação às Unidades Domiciliares Econômicas do Projeto Mangueiral.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto nos inciso I e V do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 29.403, de 14 de agosto de 2008; considerando o que dispõe a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006; considerando o disposto na Portaria nº 27/2009, de 29 de maio de 2009; considerando o disposto no Contrato nº 007/2009 firmado com a Sociedade de Propósito Específico - SPE, Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A., decorrente da Concorrência Pública nº 001/2008 da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB; considerando o volume de inscrições já realizadas e a limitação relativa à quantidade de Unidades a serem produzidas pelo Projeto Mangueiral, resolve:
Art. 1º - Suspender o recebimento de novas demandas e a convocação de novos interessados na aquisição de Unidades Domiciliares Econômicas do Projeto Mangueiral.
Art. 2º - Determinar o imediato início da análise da documentação protocolada referente a habilitação dos candidatos, visando elaboração de listas de possíveis adquirentes.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO RORIZ

CODHAB - DECRETO Nº 30.742, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

DECRETO Nº 30.742, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, bem como no artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
CONSIDERANDO que a moradia é um direito previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma política habitacional igualitária, visando o cadastramento permanente da demanda habitacional, de acordo com a carência social;
CONSIDERANDO que a Lei n° 3.877/2006 estabelece requisitos para a participação de todos os interessados em programas habitacionais de interesse social, em especial a população de baixa renda, DECRETA:
Art. 1°. Fica criado o Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal, que tem por objetivo cadastrar os interessados em participar de programas constantes da política habitacional do Distrito Federal, regida pela Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006.
Parágrafo único. A gestão do Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Habitação do Distrito Federal – SEHAB/DF e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF.
Art. 2°. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF receberá, em caráter permanente, as solicitações dos interessados em inscrever-se no Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal.
Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Único de Habitação poderá ser feita via telefone, pelo sistema de atendimento ao cidadão, número 156, via sítio eletrônico da CODHAB/DF - www.codhab.df.gov.br - mediante atendimento presencial na sede da CODHAB/DF ou nas agências da CODHAB/DF instaladas nas Regiões Administrativas.
Art. 3°. As inscrições atualmente cadastradas no Sistema de Habitação do Distrito Federal – SIHAB/DF – Lei n° 4.020, de 25 de setembro de 2007 - migrarão para o Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal.
Parágrafo único. Em caso de empate, após a aplicação dos critérios de pontuação vigentes, os candidatos já inscritos no SIHAB/DE terão preferência sobre os novos inscritos.
Art. 4°. Os inscritos no Cadastro Único de Habitação serão contemplados de forma regionalizada, de acordo com a Região Administrativa onde residam ou trabalhem, ou outra opção, a qual será informada no ato da inscrição, conforme a disponibilidade de área.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA

CODHAB - DECRETO Nº 30.741, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

DECRETO Nº 30.741, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
Regulamenta o artigo 12, da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que prevê as espécies de alienações dos imóveis públicos destinados aos programas habitacionais de interesses sociais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 12, da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF e a Secretaria de Estado de Habitação do Distrito Federal – SEHAB/DF aplicarem redutor de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos terrenos a serem alienados às cooperativas/associações habitacionais legalmente constituídas e credenciadas, na forma recomendada pela Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006.
Art. 2º. Ensejará o cancelamento do redutor previsto no artigo anterior a instituição que não utilizar o imóvel no âmbito e de acordo com os parâmetros estabelecidos nos Editais que regulamentarem as convocações e no Capítulo III, da Lei nº 3.877, de 23 de junho de 2006.
Art. 3º. A alienação dos imóveis destinados às cooperativas/associações habitacionais será realizada por meio de processo simplificado, disposto no artigo 13, da Lei nº 3.877, de 23 de junho de 2006.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Implementação do Programa Habitacional do GDF passa a ser da competência da CODHAB

A implementação do Programa Habitacional dos servidores do Governo do Distrito Federal - anteriormente de competência da TERRACAP - passa a ser da competência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, de acordo com decreto publicado hoje no DODF:

DECRETO Nº 30.740, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
Altera o Decreto nº 30.723, de 19 de agosto de 2009, que “institui o Programa Habitacional do Distrito Federal e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º. O artigo 4º do Decreto nº 30.723, de 19 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A implementação do Programa Habitacional do Distrito Federal é da competência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, cabendo a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, a venda dos lotes”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA

quinta-feira, 20 de agosto de 2009

Publicado decreto que cria Programa Habitacional para servidores do GDF

Foi publicado hoje no Diário Oficial do DF decreto que cria o Programa Habitacional para servidores do GDF que tenham mais de 10 (dez) anos de vínculo com o Distrito Federal. Leia abaixo:


DECRETO Nº 30.723, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.

Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e as disposições contidas na Lei Distrital nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõem sobre a política habitacional do Distrito Federal;
CONSIDERANDO ser compromisso do Governo do Distrito Federal promover o acesso do servidor à moradia própria;
CONSIDERANDO a necessidade de o Estado estabelecer políticas e ações que visem à valorização e melhoria do padrão e da qualidade de vida do servidor;
CONSIDERANDO, finalmente, o papel do Estado de redução do déficit habitacional em seu território, atuando como facilitador no processo de aquisição de moradia digna para o servidor, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal o Programa Habitacional do Servidor Público do Distrito Federal, com os seguintes objetivos:
I - viabilizar o acesso à moradia digna aos servidores, empregados públicos e militares do Distrito Federal;
II - contribuir para a redução do déficit habitacional no Distrito Federal; e
III - gerar emprego e renda, em especial na área da construção civil.
Art. 2º. O Programa de que trata o presente Decreto atenderá os militares, servidores e empregados públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, que:
I - estejam vinculados ao Distrito Federal há mais de 10 (dez) anos;
II - não sejam proprietários de imóvel ou possuam unidade habitacional no Distrito Federal;
III - não tenha sido beneficiário de qualquer financiamento imobiliário ou programa habitacional no Distrito Federal;
IV - não tenha recebido benefício de idêntica natureza, oriundo de recursos do Distrito Federal;
V - não seja usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal;
VI - cumpra os critérios e requisitos específicos estabelecidos em edital de inscrição próprio.
§ 1º O disposto nos incisos do caput aplica-se também ao cônjuge ou companheiro (a) do servidor.
§ 2º Excetuam-se do disposto nos incisos do caput as seguintes situações:
I - propriedade anterior de imóvel residencial de que o interessado se tenha desfeito, por força de decisão judicial, há pelo menos cinco anos;
II - propriedade em comum de imóvel residencial de que o interessado se tenha desfeito em favor de co-adquirente, há pelo menos cinco anos;
III - propriedade de imóvel residencial havido por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração do interessado seja de até 50% (cinquenta por cento).
§ 3º Será deferida apenas uma inscrição no Programa por família.
Art. 3º. O Programa Habitacional do Servidor Público do Distrito Federal atuará por meio das seguintes ações:
I - facilitação do acesso ao crédito habitacional, com redução de custos financeiros e de taxas de juros de financiamento habitacional, mediante credenciamento de agentes financeiros pelo Distrito Federal;
II - aquisição e disponibilização de imóveis, pelo Distrito Federal, para a construção de unidades habitacionais destinadas ao atendimento do presente Programa, nos termos do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972.
§ 1º O pagamento do crédito habitacional e do imóvel adquirido pelo beneficiário do Programa se dará por consignação em folha de pagamento, em rubrica específica para o Programa, nos termos previstos em edital próprio.
§ 2º Poderá ser beneficiado o solicitante que não possua margem consignável suficiente para obtenção do crédito habitacional, nos termos previstos em edital ou convênio próprios.
Art. 4º. A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP fica autorizada a implementar o Programa Habitacional do Servidor Público do Distrito Federal.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de agosto de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA

sábado, 15 de agosto de 2009

Grilagem e invasão de terras ainda é realidade no DF

15/08/2009 - A grilagem e a invasão de terras públicas continuam a assombrar a capital federal. Mais de duas décadas depois do surgimento dos parcelamentos irregulares — que deformaram o território da cidade e comprometeram o planejamento urbano — grupos organizados tentam burlar a lei para implantar novos condomínios. Apesar do aumento da vigilância e da fiscalização, o comércio ilegal de terrenos persiste. Próximo ao Lago Norte, em uma área pública onde será criado Setor Taquari 2(1), pessoas vendem lotes no que seria o Condomínio Tomahawk. O discurso dos falsos corretores é o mesmo: todos garantem que as terras são particulares e passíveis de legalização. Mais de 2 mil terrenos que simplesmente não existem já foram negociados.

Não há possibilidade legal de regularização do suposto condomínio, já que a poligonal do projeto de parcelamento não está incluída no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Mas com a proximidade das eleições, o grupo que negocia irregularmente imóveis com vista para o Lago Paranoá tem recebido até apoio de políticos. A pedido da associação que representa os compradores de lotes, o deputado distrital Rogério Ulysses propôs a realização de uma audiência pública para “debater o projeto de urbanização e regularização do Condomínio Residencial Tomahawk”. O evento está marcado para a manhã de hoje. Bastou o anúncio da audiência aparecer no site da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para o comércio dos terrenos irregulares ganhar força.

O Correio ligou para o telefone de contato de um dos anúncios divulgados pela internet. O vendedor, que se identificou como Vinícius, contou que cada terreno no suposto Tomahawk custa cerca de R$ 35 mil. “Com essa audiência que vai acontecer em 15 de agosto, a regularização vai ficar mais rápida e os preços vão subir muito. Se você realmente estiver interessada, é bom comprar ainda este mês”, diz o vendedor. Ontem à tarde, a reportagem tentou localizar o deputado Rogério Ulysses. A assessoria de imprensa do parlamentar informou que a audiência pública havia sido cancelada. Mas, até o fechamento desta edição, o encontro ainda constava na agenda do site oficial da CLDF.

O cancelamento do encontro com os empreendedores do condomínio aconteceu depois de o presidente da Terracap, Antônio Gomes, enviar um ofício ao legislativo local, comunicando que o projeto do Tomahawk prevê a construção em áreas públicas e que não existe absolutamente nenhuma possibilidade legal de que as terras sejam regularizadas. “É preciso consultar a Terracap antes de organizar essas audiências. Eu ficaria constrangido de comparecer a um evento como esse, já que se trata de grilagem. O pior é que isso passa uma ideia errônea de que é possível regularizar”, explica Gomes.

Ações engavetadas
As tentativas de implantar o condomínio Tomahawk se arrastam desde 1992 (leia Memória). Desde então, os empreendedores já apresentaram dezenas de processos de regularização em órgãos do governo, vários deles há muito tempo extintos, como a Secretaria de Assuntos Fundiários. O processo foi apresentado, arquivado, desengavetado e novamente negado. Mas, para tentar dar um aspecto de legalidade à venda dos lotes e aumentar o negócio de terrenos irregulares, o grupo ligado ao Tomahawk tentou até mesmo conseguir carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis inexistentes.

Os responsáveis pelo parcelamento-fantasma pediram à Secretaria de Fazenda a inclusão da área no cadastro imobiliário do DF. Assim como em outros condomínios não implantados, a ideia era usar os carnês de IPTU para dar um aspecto de legalidade aos terrenos. A Receita negou o cadastramento do condomínio. Em abril deste ano, a associação entrou com um recurso administrativo insistindo na emissão de boletos para os compradores de terrenos no Tomahawk.

O chefe do Núcleo de Cadastro Imobiliário da Secretaria de Fazenda, José Leônidas Silva, argumentou em sua decisão: “O Condomínio Residencial Tomahawk não existe e foi objeto da CPI da Grilagem, realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal”. A resposta da associação dos compradores é uma demonstração de escárnio com o poder público. A alegação dos advogados do parcelamento é que “o Condomínio Tomahawk citado no relatório final da CPI da Grilagem não guarda qualquer relação com o Condomínio Residencial Tomahawk, ora recorrente”.

A antiga fazenda Brejo ou Torto foi desapropriada em comum, ou seja, parte das terras ainda permaneceram como propriedade privada. Ao todo, 97,56% das terras são de propriedade da Terracap. Os 2,44% restantes pertencem ao espólio de José Mariano da Rocha Filho, que detém 68 hectares dentro da antiga fazenda. Os grileiros que tentam parcelar lotes na região usam documentos em nome de José Mariano. Mas os herdeiros do antigo proprietário rural vivem hoje no Rio Grande do Sul e já avisaram à Terracap que não têm nenhuma relação com os negócios ilegais nem autorizaram ninguém a negociar em nome da família.

Falta boa-fé
Além do condomínio Tomahawk, o governo já recebeu outros projetos de empreendimentos que ocupariam a área do futuro Setor Taquari 2. Os nomes são variados: Condomínio Topázio, Estância Taquari, Granjas Reunidas do Mirante, Mirante do Paranoá, Mirante do Castelo e Residencial Phoenix. A Terracap acredita que em todos os casos os empreendedores sejam os mesmos, em tentativas diferentes de construir em área pública.

O diretor técnico da Terracap, Luís Antônio Reis, conta que esses condomínios entram na Justiça uns contra os outros na tentativa de obter decisões judiciais reconhecendo a posse. “Mas eles não têm a posse da área, não têm o domínio, muito menos a propriedade. Quem vende lotes no suposto condomínio Tomahawk ou em parcelamentos com qualquer outro nome naquela região está cometendo crime”, destaca Reis.

A ação de empreendedores em terras públicas pode comprometer o planejamento urbano da cidade. O secretário-adjunto de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Danilo Aucélio, explica que a pressão de grileiros sobre terras públicas preocupa. “Não dá mais para falar em compradores de boa-fé. Quem paga R$ 30 mil por um lote em área nobre, que está cercado por piquetes da Terracap, sabe que está fazendo algo ilegal”, diz Aucélio. “É preciso planejar a ocupação e oferecer áreas habitacionais. Por isso vamos criar o Setor Taquari 2”, conclui o secretário-adjunto.

1 - Licitação
O Setor Taquari 2 já está com projeto pronto e falta apenas a emissão das licenças ambientais para que o governo registre as terras em cartório. A região terá 1,3 mil terrenos e cerca de 6 mil moradores. O futuro bairro é a continuação do Setor Taquari, que hoje abriga 1,5 mil moradores. A expectativa é que os imóveis regulares custem em torno de R$ 200 mil — valor dos lotes licitados no Taquari.

Fonte: CorreioWeb

sexta-feira, 14 de agosto de 2009

Arruda aprova Projeto Urbano do Setor Mangueiral

Foi publicado hoje (14/08/2009) o decreto nº 30.699 que aprova o Projeto de Parcelamento Urbano do SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL, na Região Administrativa de São Sebastião. Antes disso, no dia 05, o IBRAM já havia revogado a suspenção da licença prévia emitida em favor da Companhia Imobiliária de Brasília/TERRACAP, referente ao Setor Mangueiral. Veja abaixo:

DECRETO Nº 30.699, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.
Aprova o Projeto Urbanístico do SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 2º §5º, do Decreto nº 28.863, de 17 de março de 2008, com a redação dada pelo Decreto nº 30.639, de 03 de agosto de 2009, e o que consta do Processo 260.044.156/05, DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Projeto de Parcelamento Urbano do SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB-PH 015/09 e Memorial Descritivo - MDE-PH 015/09.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agosto de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA


REVOGAR SUSPENSÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº 10/2007.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 3º da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007 e o artigo 5º, inciso XI do Decreto nº 28.112, de 11 de julho de 2007, RESOLVE: com base na Nota Técnica da Superintendência de Licenciamento e Fiscalização – SULFI, referente ao processo 190.000.389/2004, emitida na data de 30 de julho de 2009, REVOGAR a SUSPENSÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº 010/2007, que prorrogou a Licença Prévia nº 12/2006, emitida em favor da Companhia Imobiliária de Brasília/TERRACAP, referente ao Parcelamento de Solo Urbano denominado Setor Habitacional Mangueiral/Vila Militar, na Região Administrativa de São Sebastião/RA-XIV, que por este ato, volta a vigorar em sua plenitude.

Brasília/DF, 31 de julho de 2009.
GUSTAVO SOUTO MAIOR

CODHAB divulga lista de inscritos

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (CODHAB) divulgou em seu site (www.codhab.df.gov.br) a lista completa dos inscritos no programa habitacional do GDF. A lista contem o número de inscrição, o nome e a pontuação dos inscritos. Muitos não tem pontuação alguma.

quinta-feira, 29 de janeiro de 2009

Licitação do Noroeste

A licitação dos lotes do Setor de Habitações Coletivas Noroeste, marcada para 10h desta quinta-feira (29/01), foi retomada às 11h10. O processo foi suspenso, logo no início, após o depósito dos envelopes por conta de uma liminar do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Por volta das 11h, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) derrubou paralisação. 

O promotor de Defesa do Patrimônio Público responsável pela ação, Fabiano Mendes, entrou com uma ação civil pública na qual pedia a suspesão da venda de lotes. O argumento é que houve quebra de concorrência. Isso porque o edital da licitação prevê, apenas, o parcelamento do preço dos lotes em até 12 vezes. Para o MPDFT, isso poderia impedir a participação de empresas menores no processo. 

Cerca de 200 pessoas interessadas na compra dos lotes oferecidos, a maioria delas empresários, aguardaram, por cerca de uma hora, a decisão na sede da Terracap, onde acontece a venda dos terrenos. 

Noroeste
Foram colocados á venda 52 projeções residenciais e 11 comerciais. Cada lote será licitado individualmente. Arrematará o terreno aquele que oferecer maior preço.

Segundo divulgou a Terracap o preço médio das projeções do novo bairro é de R$ 1,6 milhões. Os terrenos de 6,45 mil m² terão o preço mínimo de R$ 10,02 milhões e os com 9,45 mil m² , o valor de 14,9 milhões. A expectativa do governo é de arrecadar cerca de R$ 650 milhões, que de acordo com a estatal serão investidos em infra-estrutura para o bairro.

Ibram embarga construção na beira do Paranoá

A construção de um complexo hoteleiro às margens do Lago Paranoá ameaça a preservação ambiental e aumenta os riscos de assoreamento do espelho d’água. Onze prédios estão sendo erguidos às margens do lago, no Setor de Hotéis e Turismo Norte (SHTN), em frente ao Bay Park. A obra tem autorização da Administração de Brasília, mas fiscais do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) constataram que os engenheiros não tomaram precauções para evitar que sedimentos e resíduos sejam levados para dentro d’água. A construção dos prédios foi iniciada sem emissão de licenciamento ambiental e o Ibram determinou que a construção fique paralisada até que estudos ambientais avaliem o tamanho do impacto causado por ela.

A obra teve início há pelo menos oito meses. Os fiscais do Ibram estiveram no terreno pela primeira vez em 10 de novembro do ano passado. Na época, constaram que um muro de arrimo estava sendo feito na beira do lago, sem autorização. Os funcionários notificaram a construtora, a Ita Brasil, pediram que a construção do muro fosse paralisada e determinaram que a empresa fizesse um pedido de licenciamento ao instituto para seguir com a empreitada. A construtora seguiu parte das orientações: parou de construir o muro, entrou com o pedido, mas continuou erguendo prédios. Quatro dos 11 previstos estão com as estruturas levantadas. Eles têm quatro andares e serão usados como flats.

No último dia 18, a equipe técnica do Ibram voltou ao local e elaborou um parecer técnico, que serviu de base para o embargo da obra, feito na terça-feira. O documento, ao qual o Correio teve acesso com exclusividade, relata uma série de problemas ambientais. Entre eles, “existe uma mangueira bombeando água da construção que escorre pelo terreno, carregando sedimentos e resíduos da obra para o Lago Paranoá”. Os técnicos também alertam que a Área de Proteção Permanente (APP), a faixa de 30 metros do terreno até a chegada ao lago, está degradada e que, apesar de não haver nenhuma obra dentro da APP, não há nenhuma delimitação para evitar que resíduos de construção sejam depositados ali.

Alvará cassado
Os fiscais do Ibram cassaram do alvará de construção emitido pela Administração de Brasília. Também multaram a empresa em R$ 6 mil, ordenaram que novos estudos ambientais sejam feitos e que a área degradada seja recuperada. A obra só poderá ser retomada quando o instituto emitir a Licença de Instalação. “É preciso tomar cuidado com toda construção na bacia do Paranoá, especialmente nas margens. Se os resíduos não forem tratados, o lago pode ficar ainda mais assoreado”, diz o presidente do Ibram, Gustavo Souto Maior.

Na última terça, o Correio mostrou que o espelho d’água já perdeu pelo menos 4% do seu volume desde a inauguração de Brasília, um encolhimento equivalente a 250 campos de futebol. Estudos do Ibram indicam que uma área que corresponde a quase 25% do Paranoá sofre com o assoreamento. “A construção de muros de arrimo leva uma série de sedimentos para a água. A ocupação desordenada da orla está trazendo prejuízos para o lago, que está sendo degradado”, diz a promotora de Defesa ao Meio Ambiente, Kátia Lemos.

Dois engenheiros responsáveis pela obra conversaram com a reportagem, mas não quiseram se identificar. Eles sustentam que a obra é regular e tem autorização da Administração de Brasília desde 1998 — o alvará foi renovado em 2008. Segundo eles, a construtora nunca foi avisada de que precisaria pedir o licenciamento ambiental. “Tudo o que nos foi pedido foi cumprido”, justifica um dos engenheiros. Segundo eles, o muro de arrimo foi construído para evitar que o terreno sofresse erosão. “Desde às 16h30 de terça, 250 funcionários estão desempregados”, reclama um dos engenheiros. O departamento jurídico da empresa apresentou um recurso ao embargo do instituto.

Se o Ibram constatar que a construção configura crime ambiental, deve encaminhar o processo para o Ministério Público, que pode pedir a desconstituição dos prédios. Kátia Lemos afirmou que nenhum empreendimento de grande porte pode ser construído sem licença ambiental. “A Constituição exige que qualquer obra potencialmente degradante tenha licenças ambientais. Além disso, construções na beira do lago precisam de autorização do órgão ambiental. Se não fizeram isso, estão errados.”


STJ MANTÉM AÇÃO PENAL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar para trancar o andamento de uma ação penal contra um morador do Lago Sul acusado de crime contra uma área verde pública. O morador foi denunciado pelo Ministério Público do DF por ocupar 473 metros quadrados nos fundos e na lateral de um lote na QL 24. O local é área pública e está dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA), a menos de 30 metros de um córrego, que também é Área de Preservação Permanente (APP). Na invasão, o morador manteria estacionamento, canil, churrasqueira, casa de máquinas, depósito, casa de bombas e reservatório de onde extrairia água subterrânea sem autorização. O ministro Cesar Asfor Rocha observou que não estão claras as evidências para a interrupção do processo.

Regularização do Grande Colorado ainda demora

Uma caminhonete carregada com 10 mil folhas de papel, divididas em 20 volumes, chegou ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na manhã de ontem. O material volumoso, que impressionou os técnicos do órgão, é o estudo ambiental do Setor Grande Colorado — o maior já realizado no Distrito Federal. O levantamento foi entregue à superintendente do Ibama no DF, Maria Sílvia Rossi, por representantes dos moradores dos 84 parcelamentos da região. O instituto vai analisar os estudos e, depois de cumpridas todas as exigências, poderá liberar o licenciamento ambiental do setor, localizado na região administrativa de Sobradinho. Nele, vivem 43 mil pessoas.

O estudo de impacto ambiental (Eia-Rima) do Grande Colorado levou três anos para ficar pronto. Nesse período, os setores Contagem, Boa Vista e Mansões Sobradinho também foram incluídos na poligonal do levantamento. Dentro da área de 3,5 mil hectares, há terras de propriedade do GDF, da União e de particulares.

Apesar do avanço que a conclusão do Eia-Rima representa rumo à regularização, a entrega dos estudos não significa que o licenciamento ambiental será emitido imediatamente. Há uma série de pendências que precisam ser resolvidas para que o Ibama possa entregar a documentação da área. O principal empecilho é a questão fundiária. Sem resolver os problemas de domínio das terras, ou seja, enquanto não estiver definido de quem é cada terreno, o órgão ambiental do governo federal não pode emitir o licenciamento do Grande Colorado.

Prioridade
A superintendente regional do Ibama, Maria Sílvia Rossi, elogiou os estudos encomendados pela comunidade e elaborados pela empresa Geológica. Ela disse que a regularização do setor é uma prioridade para o instituto, mas destacou a importância da solução dos problemas fundiários para que o processo de regularização chegue ao fim. “Mais da metade das licenças atrasa por problemas de dominío. Na licença, é preciso que haja o nome do empreendedor. Por isso, enquanto houver pendência fundiária, ficaremos legalmente impedidos de emitir a documentação”, destacou.

No Grande Colorado, os problemas fundiários se referem à antiga Fazenda Paranoazinho, área particular onde foram construídos irregularmente 54 parcelamentos. Os herdeiros da propriedade negociavam um acordo com os moradores dos condomínios, com o objetivo de acelerar a emissão da escritura em nome dos proprietários e a venda dos terrenos para os ocupantes. Na semana passada, entretanto, a comunidade entrou com uma ação judicial de desapropriação, para que a Justiça determine o valor de uma indenização a ser paga aos herdeiros, com a conseqüente transferência de domínio aos moradores.

O gerente de Regularização dos Condomínios, Paulo Serejo, espera uma solução rápida para o caso. “Se o juiz conceder uma liminar no processo de desapropriação, talvez já seja o suficiente para o Ibama emitir a licença. O importante é que o Eia-Rima foi concluído e a análise do material pelos técnicos do instituto já vai começar”, destacou Serejo.

Maria Sílvia disse que, se necessário, pedirá reforço de pessoal à sede do Ibama para avaliar o material. “O Grande Colorado se encaixa nos critérios do Ibama para ter prioridade, como o tipo de risco ambiental e os impactos econômicos e sociais que virão com o licenciamento”, destacou a superintendente.

Derrubadas
O coordenador de Licenciamento do Ibama, Guilherme de Almeida, destacou que o órgão só analisa o processo de regularização ambiental por setor e não de cada condomínio isoladamente. “O Grande Colorado é uma região ambientalmente sensível, com muitos declives. Felizmente, o estudo ambiental apontou que não há muitas casas em áreas de preservação permanente (APP), o que demonstra que a comunidade se preocupou em preservar esses espaços”, afirmou Guilherme.

O levantamento apontou a existência de 138 casas construídas em APP, principalmente no setor Contagem. Residências às margens de córregos ou erguidas em terrenos com declividade acima do permitido terão que ser retiradas. A presidente da União dos Condomínios Horizontais, Júnia Bittencourt, conta que a comunidade está empenhada em resolver o problema. “Trabalhar em parceria é a melhor forma de chegar à regularização. Os moradores fizeram a sua parte, encomendado o estudo de impacto ambiental. Vamos agora esperar uma solução para o problema da titularidade para conseguirmos a licença”, garantiu Bittencourt.

terça-feira, 20 de janeiro de 2009

Governo destrói muros no Incra 8

Eram 22 lotes de 15x20 metros e 13 de 8x20 metros. Os moradores, cerca de 120 pessoas, acompanharam toda a operação e garantem que os lotes não foram vendidos, todos foram divididos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 

O presidente da Associação dos Moradores, Silvano Marques dos Santos, contou que recebeu uma denúncia de comércio irregular de terrenos, mas que não conseguiu comprovar nada. Ele garante que o Incra autorizou a construção dos muros: “Agora eles estão querendo tirar o corpo fora, mas a autorização está aí, fala de lotes”. 

O Instituto rebate dizendo que recebeu um pedido de construção de um muro em volta da Igreja Adventista. De acordo com o superintendente do Incra, João Batista, a área tem fins urbanos e deve ser doada para o GDF. Por enquanto, nada deve ser construído no local. “Quem vende o que não é seu, até porque não tinha título, não tem nenhum direito, está cometendo uma irregularidade. E e nós temos que tomar as providências legais cabíveis com a nossa Procuradoria Regional”, diz. 

Moradores denunciaram um comércio irregular desses lotes. Alguns, ontem, protestaram contra a derrubada dos muros. O governador José Roberto Arruda afastou o administrador de Brazlândia, Nego Pirenópolis, e demitiu servidores suspeitos de fazerem parcelamento das terras: Silvano Marques dos Santos e Walter Cardoso. 

Nesta terça-feira, dia 20, o corregedor-geral do DF esteve com os moradores e explicou que o governo tem de derrubar os muros. “Nós vamos tirar tudo, vamos agir com imparcialidade. A mesma situação vale para todo mundo, é uma regra da qual a gente não abre mão”, justifica Roberto Giffoni.

Fonte: DFTV

Arruda exonera funcionário que parcelou terras

Os moradores foram para a rua protestar contra a derrubada dos muros e conseguiram impedir a ação da fiscalização. Eles dizem que o Incra autorizou a construção do muro, depois de muita luta da associação dos moradores.

“Nós não fizemos nada de errado. Inclusive, tem rua aberta e água colocada nos lotes. Tudo isso ia ficar mais quanto tempo jogado, pra outras pessoas invadirem? Pessoas que nunca correram atrás?”, questionou o presidente da associação de moradores, Silvano Marques. 

Mas o presidente da associação e outro funcionário da Administração de Brazlândia foram denunciados pela irregularidade no DFTV 1ª Edição dessa segunda-feira (19). "O senhor Walter Cardoso, representante do governador Arruda no Incra 8, é diretor de Agricultura da Administração Regional, junto com o senhor Silvano Marques, que é servidor da administração, mais o senhor Valdivino. Pessoas que necessitam estão fora do projeto". 

Os citados na denúncia mostram imagens da reunião em que teriam ido ao Incra agradecer a liberação da obra. A Superintendência do Incra sustenta que autorizou o cercamento, mas de outra área, para evitar invasões. Em meio à confusão, o administrador de Brazlândia, Edis de Oliveira Silva, o Nego Pirenópolis, foi afastado do cargo e os dois funcionários envolvidos, Walter Cardoso e Silvano Marques, foram exonerados. 

Tarde da noite, o governador José Roberto Arruda anunciou o corregedor Roberto Giffoni como interventor da Administração de Brazlândia. De acordo com Giffoni, todas as denúncias serão apuradas. “Mesmo com a autorização do Incra, ela só se consolida uma vez concedido o alvará, pela administração regional. São esses atos, que competem ao GDF, que não poderiam ter sido dados, uma vez que a área não está devidamente regularizada para esse tipo de ocupação urbana”. 

Os funcionários da administração que foram exonerados negam a venda dos lotes. Eles afirmam que agiram de acordo com a autorização do Incra. Já o administrador afastado do cargo, disse que tudo foi feito com transparência e espera a apuração dos fatos.

Fonte: Bom dia DF

Governo reage às novas invasões

Algumas máquinas estiveram no assentamento do Incra 8, nesta segunda-feira, dia 19, mas não conseguiram derrubar os muros. 

A Associação dos Moradores apresentou documentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorizando a construção. Mas o órgão afirma que autorizou a construção em outra área, não onde foi realizada o atual muro. Seria um muro exatamente para evitar invasões. 

Mas as imagens feitas pela equipe do DFTV mostraram a divisão da área em lotes. Segundo denúncias de moradores, funcionários da Administração Regional de Brazlândia estariam envolvidos no parcelamento da terra, que é rural. 

Todos os servidores envolvidos nas denúncias de parcelamento irregular da terra serão exonerados. Eles conversaram com o governador José Roberto Arruda, na tarde desta segunda-feira (19), em Águas Claras. 

O subsecretário da Subsecretaria de Defesa do Solo e da Água (Sudesa), coronel Djalma Lins, disse que ainda esta semana os muros do Incra 8 vão ser demolidos. “Nós vamos fazer a operação. Já estamos planejando erradicar esses muros. Essa semana ainda vai sair”, garante Lins.

Fonte: DFTV

sexta-feira, 16 de janeiro de 2009

Regiões com regularização mais difícil

Retrato da desordem. Em Arniqueiras, uma rua, com dois quilômetros de extensão, não tem saída. “Nós estamos refém de uns marginais, que estão formando uma favela numa região próxima. Eles estão tomando o controle”, diz a aposentada Daise Moraes. 

A regularização de Arniqueiras é a mais complicada do Distrito Federal. Além da questão fundiária, sobre a posse da terra, uma decisão da Justiça proíbe qualquer obra no local. 

Os Condomínios Pôr do Sol e Sol Nascente, em Ceilândia, não têm a primeira das três licenças ambientais necessárias. O governo precisa demarcar as áreas de preservação e retirar quem vive nelas. 

Em Mestre D´Armas, em Planaltina, falta recuperar as áreas de preservação para emissão da licença prévia, que e a primeira. Nesses locais, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) autoriza obras de infraestrutura. 

Vivente Pires também não tem essa primeira licença. O estudo de impacto ambiental entregue pelos moradores, em 2006, ainda tem pendências a serem esclarecidas, como a demarcação das áreas de preservação permanente. 

O processo mais adiantado é o do Varjão. Falta só a licença final. Será dada assim que o governo retirar as 26 famílias das áreas de risco. “Tudo estando cumprido, não tem porque se alongar. É questão de semanas para isso se resolver”, afirma a superintendente do Ibama, Maria Sílvia Rossi.

Fonte: DFTV

quarta-feira, 14 de janeiro de 2009

Noroeste começa com 5 quadras

O brasiliense que conhece endereços por siglas terá que se acostumar com mais uma combinação de letras: SQNW. É como serão chamadas as quadras do Setor Noroeste, cujo lançamento oficial está marcado para sexta-feira. O edital de licitação para a venda das primeiras 63 projeções está na rua e a abertura dos envelopes será no próximo dia 29. Os 52 terrenos destinados para a construção de prédios residenciais custarão entre R$ 10,3 milhões e R$ 14,9 milhões. No edital, há também 11 projeções comerciais, com preços iniciais entre R$ 1,7 milhões e R$ 2 milhões. 

O governo vai ganhar, pelo menos, R$ 650 milhões com a primeira licitação. A venda de todo o bairro renderá R$ 3,5 bilhões aos cofres públicos. A construção do Noroeste começará pelo fim da Asa Norte, avançando em direção ao centro. As primeiras quadras licitadas serão as últimas do setor — as SQNW 109, 110, 111, 310 e 311 (veja arte). A 109 e a 110 terão 11 prédios. As demais, 10. A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) vai licitar ainda a entrequadra comercial CLNW 10/11. Os edifícios residenciais do novo setor deverão ter, obrigatoriamente, seis pavimentos, pilotis e garagens.

Depois do anúncio da licitação, a expectativa em torno do valor dos apartamentos é grande. Um terreno de 1 mil metros quadrados no Noroeste, por exemplo, é ofertado a um preço mínimo de R$ 10,3 milhões e tem potencial construtivo de 6,3 mil metros quadrados. Assim, será preciso cobrar, pelo menos, R$ 1,6 mil por metro quadrado de cada imóvel apenas para arcar com os custos da projeção. Esse preço ainda pode subir, pois vence a licitação quem oferece o maior lance. Especialistas e técnicos da própria Terracap estimam que o metro quadrado custe, inicialmente, entre R$ 5 mil e R$ 6 mil. Com essa conta, um apartamento de 100 metros quadrados no novo setor custará entre R$ 500 mil e R$ 600 mil. 

Nesta primeira concorrência pública, a Terracap vai vender apenas projeções individuais. Mas o presidente da empresa, Antônio Gomes, não descarta a possibilidade de licitar quadras inteiras para uma única empreiteira ou para um grupo de construtoras. O objetivo seria acelerar a construção da infraestrutura. A vencedora da licitação ficaria responsável por urbanizar toda a superquadra. “Vamos consultar o Tribunal de Contas e o Ministério Público do DF para saber a viabilidade do projeto”, explica Gomes. A estimativa do GDF é que sejam necessários R$ 400 milhões para fazer a rede de esgoto, água, asfalto, iluminação e sistema de drenagem nas 20 superquadras do Noroeste.

Sinal salgado
O pagamento dos terrenos só pode ser dividido em 12 meses e o vencedor precisa ainda dar 20% de entrada no momento da compra. Normalmente, a Terracap parcela os lotes em até 240 meses e cobra apenas 5% de entrada. Questionado se o novo modelo de pagamento não excluirá pequenas construtoras do negócio, o presidente da Terracap garantiu que não. “O governo pensou até em vender todos os terrenos à vista. Mas decidimos ampliar para um ano para facilitar o pagamento”, disse Gomes.

O diretor-técnico da Terracap, Luís Antônio Reis, explicou que o governo tem pressa em receber porque precisa de caixa para investir na infraestrutura do novo bairro. “Não queremos repetir o erro do Sudoeste, onde a urbanização demorou muito. Nosso objetivo é que o primeiro morador chegue ao Noroeste com asfalto, calçada e gramados na porta de casa”, justificou. O governo deve licitar a primeira etapa das obras de infraestrutura ainda este mês. A principal via de acesso ao Noroeste, a DF-061, já está sendo duplicada.

As construtoras que arrematarem os 63 terrenos terão que aprovar os projetos na Administração de Brasília e receber os alvarás de construção para, então, iniciarem as obras. A Terracap acredita que o trâmite deve levar até seis meses. Ao assinarem o contrato com a Companhia Imobiliária de Brasília, as empreiteiras se comprometerão a erguer os prédios em até 70 meses — cinco anos e 10 meses. Caso não cumpram o acordo, a Terracap vai retomar a projeção, indenizar a empresa e vender o lote novamente.

A Terracap tentou esconder o anúncio do lançamento do Noroeste até o último momento. O registro imobiliário do setor foi emitido pelo cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis ainda em dezembro de 2008 e está tudo pronto para a festa desde a semana passada. Na segunda-feira, diretores da empresa chegaram a confirmar a realização da solenidade, mas diziam que esperavam encontrar um espaço na agenda do governador José Roberto Arruda para marcá-la. Ontem, antes mesmo de o presidente da empresa anunciar o início do Noroeste para a imprensa, máquinas já trabalhavam na área do futuro bairro. Elas limpavam o cerrado para a colocação do palanque do governador. Depois da cerimônia, um estande de vendas funcionará no local.

terça-feira, 13 de janeiro de 2009

GDF inaugura Setor Noroeste na sexta-feira (16)

O governo do Distrito Federal inaugurará em 16 de janeiro a última grande área urbana de Brasília: o Setor Noroeste. O local, que foi motivo de conflito entre indígenas e o GDF, será ocupado por prédios ecologicamente sustentáveis e um parque.

O novo setor seguirá os padrões do Plano Piloto, com a mesma estrutura de superquadras e prédios de até seis andares. Além disso, contará com inovações ecológicas como sistema de energia solar e rede de captação de água da chuva. “O novo bairro será um paraíso natural no coração de um centro urbano”, afirma o presidente da Terracap, Antônio Gomes. Segundo o projeto, 71% da área será reservada para o Parque Burle Marx, com 280 hectares e o corredor ecológico de 61 hectares até o Parque Nacional de Brasília.

O governo também promete resolver os principais problemas do Plano Piloto: poluição sonora e falta de estacionamento. Para isso os bares e restaurantes serão construídos separados das lojas, os prédios comerciais terão estacionamento subterrâneo e as vias serão mais espaçosas. Além disso haverá um sistema inovador de coleta de lixo. Por meio de canos instalados nos prédios, os dejetos serão levados para pontos centrais, evitando a necessidade de caminhões de lixo transitarem no local.

A novidade deve aquecer o setor imobiliário e construção civil. Serão 12 mil apartamentos residenciais, 198 blocos comerciais e uma média de 30 mil empregos diretos nas obras. A expectativa é que a primeira licitação, em 29 de janeiro, arrecade R$ 1 bilhão com a venda de 25% dos lotes. Os lotes são de 1 a 1,5 mil metros quadrados e custarão entre R$ 10 a R$ 15 milhões.

O Setor Noroeste é limitado pela Estrada Parque de Indústria e Abastecimento (EPIA), pela Asa Norte (nas quadras 900) e Estrada Parque Armazenagem e Abastecimento Norte (EPAA). Em 1987, o bairro foi previsto pelo urbanista Lúcio Costa. Já em janeiro de 2007, a área foi disputada pelo GDF e um grupo de 27 índios que viviam no local havia 20 anos. Em novembro de 2008, a batalha judicial terminou e o Plano de Ordenamento Urbano (Pdot), aprovado em 13 de dezembro de 2008, pela Câmara Legislativa Distrital marcou a criação do setor.

Fonte: ClicaBrasília

terça-feira, 6 de janeiro de 2009

GDF adia leilão de imóveis funcionais

A casa de dois andares e cinco quartos na QL 10, do Lago Sul, sempre foi ocupada pelo comandante-geral da Polícia Militar em exercício. No último leilão, em maio do ano passado, ela foi avaliada em R$ 1,3 milhão, mas não foi vendida por falta de comprador. Foi o que aconteceu com vários dos imóveis funcionais que foram a leilão.

“Nós esperamos que a Terracap faça, agora, uma avaliação mais adequada. E que o mercado seja comprador, para que os imóveis possam ser arrematados”, afirma o secretário de Planejamento Ricardo Penna. 

Avaliação ainda não está pronta. Por isso, o GDF vai demorar um pouco mais para se desfazer dos imóveis. No total, 11 estão na Justiça e não vão ser vendidos. Dos outros 30, 22 estão ocupados e os atuais moradores têm preferência de compra. A maioria fica em um prédio na 203 Sul, onde apenas três apartamentos estão vazios. Desses, 17 são ocupados por aposentados do GDF.

Para morar num dos apartamentos do bloco com quatro quartos, suíte, duas salas, dois quartos de empregada, os moradores pagam uma taxa de ocupação ao governo que varia entre R$ 1.600 e R$ 1.900, por mês, isso com as despesas do condomínio. Valor bem abaixo do que se ele fosse alugado a preços de mercado. 

Neusa dos Santos Bezerra, que no último leilão comprou a casa onde sempre morou em Taguatinga, pagou R$ 120 mil, mas acha que pagou caro. “A casa de frente foi vendida pelos vizinhos por R$ 90 mil. Então, eu achei caro”, diz a funcionária pública. 

A avaliação da Terracap deve ficar pronta nesta quarta-feira, dia 7. Mas o leilão só deve ocorrer a partir de abril.

Fonte: DFTV

sábado, 3 de janeiro de 2009

Vicente Pires, a prioridade

A revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) vai permitir a legalização da maior ocupação irregular do Distrito Federal. Antiga região agrícola, Vicente Pires tem hoje 314 parcelamentos e mais de 55 mil moradores. Os lotes, de propriedade da União, já foram avaliados e os projetos urbanísticos devem ser aprovados até o fim de janeiro. Entre as ocupações ilegais de propriedade do governo federal, a região é hoje a mais próxima da regularização. Os condomínios de classe média, como Bela Vista e Lago Azul, e as áreas de baixa renda, como Vila Basevi e Nova Colina, ainda têm pendências urbanísticas, ambientais e fundiárias. A Secretaria de Patrimônio da União promete avançar na regularização definitiva dessas regiões em 2009. 

Cerca de 100 mil pessoas vivem hoje em terras irregulares de propriedade do governo federal. Dos 415 mil hectares do DF, cerca de 41 mil hectares pertencem à União, o que corresponde a 10% de todo o território da capital federal. Vicente Pires é uma das prioridades do governo federal e também do GDF, responsável pela análise dos projetos da região. O Pdot, que transforma a área rural em zona urbana, era o principal empecilho à regularização do setor. Depois que a Câmara Legislativa aprovou a revisão do plano, no último dia 13, legalmente as terras já são classificadas como urbanas. 

O Grupo de Análise de Parcelamentos do GDF (Grupar) recebeu o projeto urbanístico de Vicente Pires e 120 plantas da região. Todo o material já foi analisado e falta apenas a empresa responsável pelo levantamento fazer as correções exigidas para que o projeto vire um decreto assinado pelo governador José Roberto Arruda. “Vicente Pires tem 314 condomínios fechados, além de seis áreas de baixa renda. Conseguimos analisar todos os projetos rapidamente”, conta o gerente de Regularização de Condomínios do GDF, Paulo Serejo. 

O processo de licenciamento ambiental também está adiantado. Falta apenas a definição das condicionantes para a liberação da licença, além da realização de uma grande audiência pública para discutir a proposta. Do ponto de vista fundiário, a Secretaria de Patrimônio da União trabalha para colocar fim a uma longa pendência judicial. Na época da desapropriação da área, os antigos proprietários entraram na Justiça para questionar o valor pago de indenização. Este ano, a Justiça autorizou o governo federal a registrar as terras em cartório. Falta agora apenas homologar o acordo para obter a liberação do documento. 

A expectativa da gerente Regional de Patrimônio da União, Lúcia Carvalho, é que a regularização de Vicente Pires seja concluída ainda em janeiro. “Todo o processo está sendo conduzido em parceria com o GDF. Para as famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos, entregaremos a concessão do direito real de uso. Nos outros casos, o modelo ainda está em discussão, mas a venda deve ser feita por licitação com direito de preferência”, explicou Lúcia Carvalho. 

Uma avaliação de mercado realizada pela GRPU chegou ao valor de R$ 70 por metro quadrado para os imóveis da região de Vicente Pires. O preço ainda não é definitivo, mas já está sendo questionado pela comunidade, que pretende pagar menos no momento da regularização fundiária. “Esse valor está longe do preço que a comunidade quer. No Lago Azul, por exemplo, o metro quadrado ficou em R$ 31. Acredito que as discussões em torno desse assunto ainda podem evoluir bastante”, garante o presidente da Associação dos Moradores de Vicente Pires, Dirsomar Chaves. 

As formas de pagamento devem ser as mesmas usadas pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) na venda direta de terrenos em áreas do GDF, com prazo de 240 meses para pagar e juros mais baixos. “Vamos construir uma resolução própria, em cima do que já foi feito. Quem ganha menos, por exemplo, pode ganhar um prazo maior para pagamento”, explicou a gerente Regional de Patrimônio da União, Lúcia Carvalho. 

Impasse 
No Setor Grande Colorado, cerca de 5 mil pessoas de classe média alta vivem em dois parcelamentos de propriedade do governo federal. O condomínio Lago Azul poderia ser a primeira área da União a ser regularizada no Distrito Federal. O processo avançou rapidamente mas, em novembro de 2007 — pouco antes da venda aos ocupantes — o Ministério Público Federal proibiu a Secretaria de Patrimônio da União de vender os lotes. A Caixa Econômica Federal avaliou a gleba do Lago Azul em R$ 5,3 milhões, o equivalente a R$ 31 mil por terreno. Mas o MPF considerou o preço muito abaixo dos valores de mercado e, com receio de causar prejuízos aos cofres públicos, determinou que a SPU se abstivesse de lançar o edital de licitação dos imóveis. 

A gerente Regional de Patrimônio da União, Lúcia Carvalho, garante que vai negociar com o MPF a liberação da venda por gleba e acredita em uma solução para o impasse. No condomínio Bela Vista, ao lado do Lago Azul, o início do processo de regularização e o cadastramento de todos os moradores só será feito depois que houver um consenso com o Ministério Público Federal. “Acreditamos que a venda por gleba será possível. Mas só faremos o cadastramento no Bela Vista quando resolvermos o problema do Lago Azul. Até porque o modelo servirá para os dois condomínios”, explica Lúcia Carvalho. 

A presidente da União dos Condomínios Horizontais e síndica do Lago Azul, Júnia Bittencourt, reclama do atraso na legalização da área e cobra providências para que o processo seja retomado. Ela lembra que a regularização de terras da União foi a que menos avançou em 2008. “É difícil. A cada vez que avançamos surge novo impasse. No nosso caso, os moradores conseguiram chegar a um acordo com o governo depois de mais de 15 anos de discussões, mas o MP decidiu emperrar tudo”, lamenta. 

Além de parcelamentos de classe média, também existem ocupações de baixa renda e áreas rurais de propriedade da União que precisam ser regularizadas. O Lago Oeste, próximo a Sobradinho e ao lado do Parque Nacional, abriga 1,2 mil famílias e conseguiu manter as características rurais, apesar das ofensivas dos grileiros na região. “Não aceitamos nenhum tipo de parcelamento urbano na região do Lago Oeste. Nosso objetivo é regularizar a área por meio de aforamento”, conta a gerente Lúcia Carvalho. Nessa forma de alienação, a União permanece com 17% da propriedade e o ocupante tem o controle de 83% das terras. Assim, o governo federal mantém um controle sobre os imóveis, para garantir a permanência como área rural.

Avanço nas áreas particulares

As indefinições sobre a propriedade de terras e a falta de engajamento de moradores são os principais empecilhos à regularização de condomínios construídos em áreas particulares. A mobilização da comunidade é essencial para que o parcelamento seja legalizado e os ocupantes recebam a escritura do lote. Em 2008, 11 condomínios de propriedade privada foram regularizados. Em todos eles, os moradores investiram alto para elaborar os projetos urbanísticos e ambientais. Mais três parcelamentos particulares estão com a documentação pronta e devem ser legalizados em janeiro. 

Apesar dos avanços e dos mutirões do governo para analisar todos os projetos encomendados pela comunidade, ainda há muitas dificuldades a serem superadas até a entrega da documentação definitiva. Dos condomínios regularizados até agora, apenas no Morada de Deus os moradores conseguiram a escritura dos terrenos em cartório. O restante dos parcelamentos obteve a aprovação dos projetos urbanísticos e do licenciamento ambiental. Mas, mesmo depois da regularização, ainda há exigências a serem cumpridas para alcançar o registros legal dos imóveis. 

O Quintas da Alvorada, na região do Jardim Botânico, é um exemplo dessa situação. Em setembro de 2008, o governador José Roberto Arruda assinou um decreto aprovando o projeto urbanístico do parcelamento. O Instituto Brasília Ambiental também concedeu a licença de instalação. Com a documentação em mãos, o síndico do condomínio, Célio Teixeira, deu entrada no pedido de registro em cartório. Mas a lista de pré-requisitos é enorme. “Tivemos que procurar o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para provar que a área é urbana, não rural. Também precisamos de certidões do Ibram, do Ministério da Fazenda. São muitas as exigências”, explica Célio. 

O síndico do Quintas da Alvorada estima que serão necessários pelo menos 10 meses para que o 2º Ofício de Registro de Imóveis libere as escrituras dos 183 terrenos do parcelamento. “Chegar à regularização foi um trabalho muito árduo, mas não é o fim da nossa jornada. O objetivo agora é conseguir a escritura individual para cada um dos lotes”, conta Célio. A comunidade do Quintas da Alvorada contratou cartógrafos, engenheiros e advogados especializados para atuar em favor do parcelamento na batalha pela documentação definitiva. 

A maioria dos condomínios — cerca de 80% dos 513 parcelamentos do Distrito Federal — está em áreas particulares. São imóveis que foram ocupados irregularmente nas últimas duas décadas sobretudo em decorrência das indefinições fundiárias da capital federal. Na época da criação de Brasília, grandes extensões de terras foram desapropriadas para a construção da cidade. Mas houve divergências e ações judiciais contra as desapropriações e a União não pagou integralmente as indenizações a todos os antigos proprietários. Essa indefinição abriu brecha para a falsificação de documentos e o comércio ilegal de escrituras. Grileiros e pessoas de boa-fé compraram e venderam terrenos que já tinham donos. O grande desafio agora é regularizar a situação e entregar as escrituras definitivas aos ocupantes. 

Dificuldade de definição 
O promotor Libânio Rodrigues, coordenador da Comissão de Regularização de Parcelamentos do Ministério Público do Distrito Federal, acredita que superar as disputas judiciais de terras é um dos maiores desafios para os parcelamentos em áreas privadas. Sem uma definição quanto à propriedade de uma terra, é impossível registrá-la em cartório. “Há áreas que foram desapropriadas em comum, onde, por exemplo, 20% do imóvel são de particulares e o restante do GDF. A dificuldade é definir qual pedaço de cada imóvel pertence a quem”, explica o promotor. “Também é essencial coibir novas invasões. O governo está trabalhando para impedir novos parcelamentos. Foi criado até um telefone para denúncias”, destaca Libânio. 

A grande vantagem de viver em uma ocupação instalada em áreas particulares é a liberdade para discutir os valores de venda com os proprietários. Não há necessidade de licitação, nem fiscalização do Ministério Público quanto à fixação dos preços dos imóveis. O valor é negociado individualmente entre cada morador e o dono do terreno. 

Nas áreas particulares, a comunidade é que precisa arcar com todos os custos da legalização. O caminho a ser trilhado é longo e os gastos são altos. Para chegar à regularização completa, é necessário contratar uma empresa para fazer o projeto urbanístico e topográfico. Esse documento, que indica onde ficarão os equipamentos públicos e a disposição de cada um dos lotes, pode custar até R$ 70 mil. O segundo passo é elaborar os estudos de impacto ambiental, cujo preço chega a R$ 100 mil juntamente com as taxas de licenciamento. Os projetos de infra-estrutura custam, em média, R$ 200 mil. Ao todo, regularizar um condomínio de tamanho médio pode custar mais de R$ 600 mil, valor que é rateado entre os moradores. 

Custo é alto 
No Morada de Deus, o primeiro parcelamento em área particular a ser legalizado no Distrito Federal, a comunidade gastou mais de R$ 1,5 milhão para conseguir as escrituras, último passo no processo de regularização. O condomínio tem 175 hectares com 1.069 lotes, dos quais apenas 279 estão ocupados atualmente. A expectativa dos proprietários da área é vender os imóveis vazios e entregar a documentação definitiva a quem já vive na região. No último dia 13, o governador José Roberto Arruda entregou 65 escrituras. 

A criação do Grupo de Análise de Parcelamentos (Grupar), vinculado à Gerência de Regularização de Condomínios, deu agilidade à aprovação de todos os processos relacionados às áreas privadas. “Hoje, os condomínios em terras particulares só não são regularizados se a comunidade não quiser. Aprimoramos nossos métodos de trabalho e hoje, em cerca de uma semana, é possível analisar todo o processo de um condomínio”, conta Paulo Serejo, gerente de Regularização do GDF. O governo vai criar, em breve, a Câmara de Mediação, um grupo formado por procuradores do Distrito Federal que vão analisar os casos e acelerar os processos.

Condomínios particulares regularizados em 2008

Morada de Deus 
Entre Lagos 
Village da Alvorada 1 
Village da Alvorada 2 
Quintas da Alvorada 1 
Quintas da Alvorada 2 
Quintas da Alvorada 3 
Quintas Bela Vista 
Jardins do Lago 1 
Jardins do Lago 2 
Condomínio Lago Sul 1 

Próximos da lista 
Mansões Itaipu 
Quintas do Sol 
Village Ecológico 3

quinta-feira, 1 de janeiro de 2009

Varjão, um endereço cobiçado

As obras de infraestrutura e urbanização realizadas no último ano no Varjão tiveram efeito contrário ao esperado. Em vez de fixar os moradores na antiga invasão, abriram brechas para o crescimento da especulação imobiliária. Em uma visita ao local, é possível ver dezenas de terrenos e casas com faixas de “vende-se” penduradas em muros e grades. Com localização privilegiada – a cerca de 10km do centro de Brasília – o Varjão virou ponto disputado por pessoas de fora da cidade.

Os terrenos têm em média 160 metros quadrados e, apesar de não possuir escritura, estão sendo negociados por preços entre R$ 70 mil e R$ 150 mil. O valor depende do tamanho e da qualidade das casas construídas. Os interessados na compra são pessoas de classe média e alta de outras cidades, inclusive do vizinho Lago Norte. De acordo com pessoas que agem como corretores informais, até moradores de Anapólis e Luziânia, em Goiás, estão visitando o Varjão para realizar possíveis investimentos.

Moradora da Quadra 8, a dona-de-casa Antônia Silva do Nascimento, 69 anos, está vendendo o sobrado de quatro quartos onde vive por R$ 135 mil. Ela afirma que pretende usar o dinheiro para voltar para a terra natal, a cidade de Barra de Santa Rosa, na Paraíba. “Criei meus seis filhos aqui. Agora, eles estão casados e chegou a minha hora de descansar”, relata. Filho de dona Antônia, Jailson Silva do Nascimento, 36 anos, pede R$ 100 mil por uma casa de 90 metros quadrados na mesma quadra. “O negócio está quase fechado com um empresário do Lago Norte”, afirma Jailson, que está desempregado e pretende acompanhar a mãe na viagem de volta à Paraíba.

Na mesma Quadra 8, a aposentada Emília de Souza Oliveira, 54 anos, vive em um barraco de madeira que foi avaliado em R$ 70 mil. Uma faixa instalada em frente à casa do irmão de Emília, na Avenida Central, indica que o lote está à venda. Mas a aposentada garante à reportagem que desistiu do negócio. “Queria vender porque não tenho dinheiro para construir. Mas vou esperar até que venha alguma ajuda do governo”, afirma Emília, que mora há 16 anos no local.

Saída em massa
O Varjão tem cerca de 9 mil habitantes. De acordo com o presidente da Associação de Moradores, José Maria Martins dos Santos, 33 anos, cerca de 40% deles não pertencem à comunidade original que brigou pela fixação no local. São pessoas que chegaram nos últimos cinco anos por conta da valorização do lugar. “Não sou contra os imigrantes. São pessoas que vêm trabalhar pela cidade”, afirma José Martins dos Santos, que mudou-se para o Varjão na década de 1990.

A cidade nasceu no início dos anos 80 como uma pequena invasão. A maioria dos moradores trabalhava em funções domésticas em casas do Lago Norte. De lá para cá, a população conseguiu asfalto, escola, polícia, posto de saúde e praças. As escrituras são esperadas ainda este ano. “As ruas estão sendo asfaltadas, a criminalidade diminui, a cidade melhorou. Isso está atraindo gente de todos os lados”, afirma Luiza Werneck, administradora do Varjão. Para ela, entretanto, o êxodo da população original é encarado com lamentação. “Eles lutaram por melhorias e agora estão cedendo à especulação imobiliária. Meu medo é que não consigam se estabelecer no DF ou que voltem a invadir”, afirma.

Dona Dilva de Sousa, 60 anos, chegou quando o Varjão ainda era cerrado. “Estou aqui há 32 anos, vi esta cidade nascer”, afirma a baiana. Ela recorda as constantes retiradas que afligiram a população no período. “Era a gente construir e os fiscais derrubarem. Eu mesma já vivi em seis casas diferentes aqui”, lembra. Na parte mais alta da cidade, a casa de três quartos de Dilva está à venda por R$ 90 mil e tem vista para o Lago Norte. “Não quero ir embora. Mas vou usar o dinheiro para comprar um lote lá embaixo.” Na opinião dela, a construção de um shopping center de luxo no bairro vizinho vai valorizar ainda mais a antiga invasão.

Negócio irregular
Os moradores do Varjão possuem apenas termos de concessão de uso, portanto a venda de lotes e casas na região é irregular. O negócio tem sido feito com contratos de gaveta, nos quais os assentados se comprometem a passar as escrituras para os compradores assim que elas sejam emitidas. A promessa é que os documentos denifitivos dos lotes saiam ainda no início do ano. Mas o governo pretende reagir com rigor ao processo de comercialização dos imóveis.

O diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (CODHAB), Edo Antônio Ferreira de Freitas, afirma que tanto os assentados quanto os compradores terão prejuízos se realizarem este tipo de transação. “É um negócio ilícito. O termo de concessão de uso não permite venda, transferência ou empréstimo”, esclarece o presidente da CODHAB. Segundo ele, os assentados que venderem não poderão receber lotes novamente no DF. Já os compradores terão de pagar outra vez pelos imóveis ao GDF.

Para evitar o comércio de lotes que ainda estão em processo de regularização, o governo planeja ações de fiscalização em todo o DF. O expediente consiste em passar em casa por casa conferindo se o nome do morador bate com a lista daquele que foi assentado no local. Em caso de não conferência, os fiscais notificam o morador e comunicam o caso à CODHAB. “Se o terreno não estiver com o assentado, faremos licitação para vendê-lo ao atual ocupante. Ou seja, as pessoas que pretendem se beneficiar serão obrigadas a pagar duas vezes”, garante Edo Antônio de Freitas.

Em Samambaia, duas equipes do governo estão realizando ações de fiscalização nestes moldes. A ação se concentra na área de expansão da cidade, onde 800 lotes estão em processo de regularização. O presidente da CODHAB não soube informar quantas pessoas já foram apanhadas cometendo a irregularidade. “Temos 100 mil pessoas aguardando a possibilidade de serem assentadas. Não é justo que os lotes sirvam para a especulação imobiliária”, afirma Edo Antônio de Freitas.