Terracap publica aviso de edital para o Noroeste na segunda

A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) anunciou que vai publicar na próxima segunda-feira (29/12) o aviso do edital de licitação do Setor Noroeste. Após a data, a empresa tem, pelo menos, 45 dias para realizar a licitação das primeiras projeções comerciais e residenciais do novo bairro.

Nessa primeira licitação serão colocados à venda 55 lotes para prédios de apartamentos e 10 terrenos para construção de lojas e salas. A Terracap espera arrecadar cerca de R$ 1 bilhão, recursos que serão investidos em obras de infra-estrutura no Noroeste e nas cidades mais carentes do DF. As regras e os preços da concorrência devem ser divulgadas apenas em fevereiro.

De acordo com o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF), Élson Ribeiro e Póvoa, a expectativa é muito grande para a licitação dessa área. “A licitação será por meio de leilão público. Quanto maior o valor, melhor para o Estado”, explicou. A estimativa é que cada projeção saia em torno de R$ 15 milhões.

“A última projeção no Sudoeste saiu nesse valor. Como o Noroeste oferece esse tipo de projeção, acreditamos que ficará em torno desse valor”, afirmou Póvoa. A projeção é o terreno onde poderá ser construído cada prédio. “O tamanho fica por critério da empresa. Ela que irá determinar como será cada apartamento, se de dois ou três quartos, por exemplo”, destacou.

Valor

Segundo Luis Cláudio Nasser, diretor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do DF, fica difícil estabelecer um valor para o metro quadrado no local. “O mercado está desestabilizado. Não tem como saber as condições que o comprador vai encontrar na hora em que os apartamentos estiverem disponíveis”.

Ele explica que quando o edital estava na reta final para ser lançado o metro quadrado era especulado em cerca de R$ 6 mil. “Se fossemos lançar hoje, dificilmente o preço seria inferior a R$ 7 mil”. No entanto, o diretor afirma que os preços reais vão depender das movimentações do mercado e da licitação das projeções. “Acredito que a Terrracap terá interesse em fazer um preço que será aceito pelo mercado e pelo consumidor”, apostou. 

O Noroeste foi projetado para 40 mil habitantes, ocupando uma área de 821 hectares delimitada pelo Parque da Água Mineral, pela Avenida W3 Norte e pelo Setor Militar Urbano. Contará com 44 quadras habitacionais e comerciais, onde serão erguidos 220 blocos residenciais e 140 para comércio e serviços.

O bairro é considerado o primeiro setor verde do DF. “Será um local para a classe média alta e alta”, especula Póvoa. Haverá placas de captação solar para geração de energia, além de recolhimento de lixo por um sistema a vácuo. Outro diferencial é a proximidade com o Parque Burle Marx, o que possobilitará aexistência de pistas de cooper e ciclovias, em meio a extensas áreas verdes.

Fonte: Correio Braziliense

GDF regulariza 524 lotes no Jardim Botânico. Ecológico Villages III fica de fora

Mais quatro loteamentos do Setor Habitacional Jardim Botânico estão prontos para serem registrados em cartório. Com a regularização dos parcelamentos, ocorrida ontem, os síndicos dos condomínios Jardins do Lago Quadra 1, Jardins do Lago Quadra 2, Quintas Bela Vista e Lago Sul 1 podem dar entrada no processo para obter as escrituras definitivas dos lotes a partir de hoje. Os estudos ambientais e urbanísticos do Ecológico Villages III também foram aprovados, mas o registro do condomínio ainda depende da remoção de quatro construções que estão em Área de Preservação Permanente (APP).

Cerca de 2 mil pessoas moram nos cinco condomínios, que têm, juntos, 524 lotes. Na manhã de ontem, o governador José Roberto Arruda assinou o decreto que aprovou o projeto urbanístico dos loteamentos. Na mesma cerimônia, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) concedeu a licença de instalação dos empreendimentos. Como eles estão em terras particulares, as duas etapas são suficientes para regularizá-los. “Agora, cada morador poderá ter a escritura do terreno e o habite-se da casa. Serão, assim, donos de fato dos imóveis”, ressaltou Arruda.

O Ecológico Villages III tem 104 lotes, mas quatro deles estão a menos de 50 metros de nascentes, área definida como APP pela legislação ambiental. A licença concedida pelo Ibram exige que o registro do parcelamento em cartório só seja feito depois que as edificações forem derrubadas. Além disso, o projeto urbanístico aprovado não inclui os terrenos dentro da poligonal do condomínio. Assim, duas casas que estão totalmente dentro da APP deverão ser desconstituídas e outras duas terão que ter partes derrubadas. “O condomínio só vai ficar de fato regular quando tirarem as construções em APP”, ressaltou o presidente do Ibram, Gustavo Souto Maior.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o GDF e o Ministério Público em maio de 2007 estabeleceu um prazo de 12 meses, contados após a liberação do licenciamento, para as construções em área de preservação serem demolidas. Agora, os moradores das casas próximas às nascentes devem ser notificados e terão que providenciar a derrubada. “As casas estão até longe das nascentes, a uns 40 metros de distância. Mas a legislação é muito clara e a derrubada tem que ser feita”, ressaltou o gerente de Regularização de Condomínios, Paulo Serejo.

Outro condomínio que depende das derrubadas em APP para ser regularizado é o Villages Alvorada, um dos mais nobres de Brasília, que fica à beira do Lago Paranoá. O governo chegou a incluí-lo na lista de regularizações de ontem, mas o Ministério Público recomendou que nenhuma licença ambiental fosse concedida enquanto edificações de 10 residências a menos de 30 metros do lago não sejam demolidas. “Quando passar o recesso de fim de ano, os moradores serão notificados. Todos os projetos do condomínio estão prontos, só dependem da derrubada”, afirmou Serejo. No Villages Alvorada, há 370 lotes que serão vendidos diretamente aos moradores, pois estão em área da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).

O síndico do Ecológico Villages III, Alcides Martins Júnior, foi procurado pela reportagem para comentar as derrubadas que terão que ocorrer no condomínio, mas não quis dar entrevista. Para quem mora em um dos parcelamentos sem restrição ambiental, porém, o dia de ontem foi de comemoração. O aposentado Sérgio Garschagen, 60 anos, tem uma casa no Quintas Bela Vista há 30 anos. Quando ele comprou o lote, chegou a registrá-lo em cartório — mas o registro não tem qualquer validade atualmente. “Enquanto estava construindo a casa, chegava fiscal na obra toda semana com ordem de demolição. Vivemos esta incerteza por 30 anos. Agora, fico mais tranqüilo. Estou regularizado e não me sinto como um invasor”, disse.

Escrituras no acampamento

Os pioneiros que vivem na Vila Telebrasília — o antigo acampamento Camargo Corrêa — começaram a receber, ontem, o documento que lhes garante a posse definitiva do terreno. O governador José Roberto Arruda entregou as primeiras 172 escrituras para os moradores da área. Agora, no lugar de ter apenas o direito de ocupar o lote, eles podem transferí-los para parentes ou até mesmo vendê-los. Dentro de cinco anos, porém, os moradores devem regularizar as construções e apresentar o habite-se das casas para efetivar as escrituras.

A área onde fica a Vila Telebrasília foi cedida da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) para o GDF em outubro deste ano. Como a população é de baixa renda, não precisou pagar pelos lotes. Todos os 419 terrenos serão escriturados. Além dos 172 papéis entregues ontem, outros 78 estão prontos, mas ainda dependem da entrega de documentos dos moradores. Há ainda 169 processos em fase de regularização na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab). (GR)

Sem alvará até a vistoria

Técnicos do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) farão uma vistoria na casa de festas Villa Patrícia para verificar a emissão de ruídos no local. A ordem foi dada pelo governador José Roberto Arruda ontem, durante a cerimônia de regularização dos condomínios do Setor Habitacional Jardim Botânico. O governador também determinou que a Administração do Jardim Botânico suspenda o alvará do empreendimento até as análises do Ibram ficarem prontas. “Independentemente de alvará, a casa tem que ter isolamento acústico e vamos verificar isso logo. Já perguntei para os moradores em quais dias o funcionamento do local é maior para fazermos a fiscalização”, afirmou o presidente do Ibram, Gustavo Souto Maior.

Ao chegar à tenda montada para a assinatura dos decretos de regularização dos loteamentos, Arruda foi surpreendido por moradores do condomínio Jardins do Lago que protestavam contra a casa de festas. Eles usavam camisetas com os dizeres “quero dormir” e carregavam faixas que pediam o fechamento da Villa Patrícia. “Me mudei para o condomínio em 2004 e, ao lado da minha casa, existia uma chácara. Dois anos depois, abriram a casa de festas e, desde então, não temos descanso”, contou Luís Otávio Cunha, 43 anos, que mora a menos de 20 metros do empreendimento.

Os moradores entregaram para o governador um abaixo-assinado contra o funcionamento do salão. O documento lista o nome de 16 pessoas que moram em frente à casa de festas e pedem o fechamento do local. Eles argumentam que um decreto publicado no Diário Oficial do DF em 19 de novembro determina que, para a emissão do alvará de funcionamento para estabelecimentos em áreas residenciais, é obrigatório a anuência dos vizinhos confrontantes e defrontantes.

Arruda concordou com os moradores e pediu que a Administração estude o problema. “Não há outra alternativa. Se os vizinhos estão incomodados, a casa tem que ser fechada”, afirmou. Apesar da determinação, o administrador do Jardim Botânico, Fábio Barcellos, é cauteloso. “O alvará foi concedido porque tudo estava dentro da lei”, defende-se. “Vamos esperar o resultado da vistoria do Ibram.”

Fonte: Correio Braziliense

GDF entrega escrituras e regulariza condomínios em áreas particulares

O domingo foi de alegria para moradores do Setor Habitacional Jardim Botânico e da Vila Telebrasília, onde 172 escrituras foram entregues pelo governador José Roberto Arruda (foto). O documento substitui a antiga concessão de direito real de uso, que não dava o direito dos moradores negociarem o imóvel. Agora, quem receber a escritura tem cinco anos para apresentar o habite-se da casa, para que o documento de propriedade do lote tenha caráter definitivo.

Ao todo, 419 moradores da Vila Telebrasília ganharão a escritura. Destes 250 já podem receber o documento. Outros 169 moradores estão com pendências na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB). Entre os que estão aptos para receber a escritura, 58 faltam indicar o nome do titular e outros 20 faltam apresentar documentos.

No Setor Habitacional Jardim Botânico a alegria é por conta da regularização de cinco condomínios em áreas particulares. Os moradores do Jardim do Lago (quadras I e II), Ecológico Village III, Quintas Bela Vista e Lago Sul I foram beneficiados pela assinatura do governador no documento que aprova o Projeto Habitacional destes condomínios. O Instituto Brasília Ambiental (Ibram) também concedeu a Licença de Instalação. 

Os síndicos devem levar documentos ao cartório para registrar o parcelamento. Assim, cada morador pode receber a escritura definitiva do seu lote. O jornalista Sergio Garschagen lembra que há 30 anos, quando iniciou a obra da sua casa, recebia toda semana a visita de um fiscal com ordem para demolir a construção. “Agora fico bem mais tranqüilo. Estou regularizado e não me sinto mais um invasor de terras”, comemorou.

Fonte: Correio Braziliense

PDOT - Distritais criam bairro só para servidores da Câmara Legislativa

Na última hora, os deputados distritais incluíram no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), sem acordo com o Executivo, a criação de um bairro exclusivo para moradia de servidores da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Uma emenda aprovada na madrugada do último sábado reserva uma área na região administrativa do Paranoá para implantação do futuro empreendimento habitacional. De acordo com o texto, caberá ao governo definir os limites do loteamento. 

A localização do bairro também depende de debates. Mas a emenda incluída no plano já garante aos dois mil servidores da Câmara e aos 700 funcionários do TCDF um tratamento diferenciado. Eles terão direito assegurado de adquirir terrenos em área pública — que deverá ser repassada à Câmara — para construírem suas casas com localização privilegiada, perto do Lago Norte. A idéia partiu do secretário-geral da Mesa Diretora, Arlécio Gazal, um dos funcionários mais antigos da Casa. 

Arlécio conta que já existe um terreno em vista próximo ao Lago Paranoá, mas ele prefere não comentar os detalhes sobre tamanho e a real localização. “A definição da área compete ao governador, depois de ouvir a Câmara e o Tribunal de Contas do DF. Não posso me antecipar a eles”, afirmou ao Correio. As regras sobre como e quem poderá participar do programa ainda dependem de definição. 

A emenda de número 282 foi protocolada na Câmara Legislativa com a assinatura de três deputados distritais: Benício Tavares (PMDB), Eurides Brito (PMDB) e Wilson Lima (PMDB). Mas a alteração no Pdot causa desconforto entre parlamentares. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Eurides tem dúvidas quanto à legalidade da medida aprovada pela Câmara. “O espírito da assinatura de emendas é a sinalização de que estamos abertos à discussão, mas no mérito sou contra políticas setorizadas que criam ilhas”, explicou Eurides. 

O atual líder do governo, Leonardo Prudente (DEM), presidente eleito da Câmara, confirma que não houve tratativas com o Executivo para a aprovação da emenda. E se mostrou surpreso com a reserva de uma área para moradia de servidores da Casa. “Nunca ouvi falar de um plano habitacional nesses moldes”, afirmou. Para o governo, a medida é controversa. Um dos técnicos responsáveis pelo Pdot disse que os critérios da política habitacional do DF seguem o princípio da universalidade, de forma que não existam redutos reservados a categorias específicas. 

O presidente do TCDF, Paulo César Ávila, contou que só soube da criação do bairro depois da aprovação da emenda pela Câmara Legislativa. Ele disse que submeterá a discussão ao plenário do Tribunal de Contas, para análise da medida. “Nesse final de ano, não tive tempo ainda de considerar a legalidade dessa emenda. Vejo com bons olhos, mas a palavra final será do colegiado”, explicou Ávila.

Fonte: Correio Braziliense

Seis condomínios recebem a licença ambiental e a aprovação do projeto urbanístico

Um dos condomínios mais nobres do Distrito Federal, à beira do Lago Paranoá e com vista para a Ponte JK, será regularizado neste domingo. O Villages Alvorada faz parte de um grupo de seis parcelamentos que receberão a licença ambiental, além da aprovação do projeto urbanístico. O evento de entrega da documentação à comunidade, com a presença do governador José Roberto Arruda, será às 10h. Com isso, os condomínios poderão ser registrados em cartório e os moradores, depois de pagarem pelos lotes, receberão as escrituras individualizadas dos terrenos. Mais de 2,8 mil pessoas serão beneficiadas com o fim do processo de regularização.

O Villages Alvorada, no Setor Dom Bosco, está em terras de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e a legalização será feita por meio da venda direta. A expectativa do governo é dar entrada no pedido do registro em cartório na próxima segunda-feira e lançar em fevereiro o edital de convocação dos moradores. “A avaliação dos terrenos será feita enquanto aguardamos a liberação do registro. Faremos a venda no mesmo modelo aplicado na etapa 1 do Setor Jardim Botânico, com pagamentos em até 20 anos”, ex-plica o presidente da Terracap, Antônio Gomes.

Já os condomínios Lago Sul 1, Jardins do Lago 1 e 2, Ecológico Village 3 e Quintas Bela Vista — todos no Setor Jardim Botânico — estão em área particular, onde a fixação dos preços não sofre fiscalização do Ministério Público, e o valor é negociado livremente entre os proprietários originais dos terrenos e os ocupantes. A cerimônia de entrega do licenciamento ambiental e a assinatura do decreto aprovando o projeto urbanístico dos seis parcelamentos ocorrerão na Administração Regional do Jardim Botânico.

Sem tempo a perder

Os moradores do Villages Alvorada tentaram negociar com o governo o adiamento da solenidade de regularização do condomínio para depois das festas de fim de ano. Mas o gerente de Regularização de Condomínios do GDF, Paulo Serejo, explica que toda a documentação já está pronta e não há mais tempo a perder. “Depois da aprovação dos projetos, ainda será preciso aguardar o registro em cartório, a avaliação dos lotes e o início da venda direta. Queremos adiantar o processo não apenas nas áreas de baixa renda e nas terras particulares, mas também nos condomínios em área pública”, explica Serejo.

O modelo adotado será o mesmo usado até agora nos processos de legalização tocados pelo GDF, ou seja, nenhum muro ou guarita será retirado. Esse assunto preocupa a comunidade, principalmente no Villages Alvorada. Lá, os moradores travaram uma batalha judicial contra a demolição dos portões e da guarita. Hoje, o local permanece cercado e com seguranças 24 horas por dia. “Vamos elaborar uma lei que valha para todos os condomínios, autorizando o fechamento. Nada será retirado durante a regularização”, garante Paulo Serejo.

O principal receio no caso da venda direta dos lotes do Villages Alvorada é a fixação dos preços. Em negociação com o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a Terracap decidiu usar o valor de mercado dos lotes, abatendo os investimentos em infra-estrutura realizados pela própria comunidade, como colocação de asfalto, postes de iluminação, calçadas e meios-fios. Nos condomínios da etapa 1 do Setor Jardim Botânico, únicos vendidos até agora pela empresa pública, o preço médio dos terrenos de 800 metros quadrados ficou em R$ 79 mil.

Especulação imobiliária

Como o Villages Alvorada está em uma região ainda mais nobre da cidade, ao lado da QL 28 do Lago Sul, a população teme que a especulação imobiliária atrapalhe a regularização dos lotes. No local, há casas de altíssimo padrão, mas também residências simples. “A expectativa dos moradores é grande, todos estão ansiosos pela regularização. Mas é claro que todos têm receio com relação ao preço que será cobrado”, explica Lauro José Ferreira Júnior, síndico do Villages Alvorada. “Achamos que ainda não é o momento certo de falar em valores. Precisamos vencer uma etapa de cada vez”, acrescentou Ferreira Júnior.

Nos condomínios em áreas particulares, a escritura é liberada após a negociação entre os donos da terra e os moradores. Alguns terão de pagar novamente pelo lote, outros já quitaram as dívidas. Mas a entrega da documentação não é imediata. No caso do Morada de Deus, o primeiro condomínio particular a ser regularizado na história do DF, demorou um ano entre a aprovação do projeto urbanístico e a entrega das primeiras escrituras, realizada no último sábado.

A aposentada Regina Lúcia Carvalho, 58 anos, tem um lote no Condomínio Ecológico Village 3 há 10 anos. Ela participou ativamente do processo de regularização e agora comemora a aprovação dos projetos do condomínio. “Ter a escritura da minha casa é o grande sonho. Este é o único bem que tenho, a documentação do lote vai ser a minha garantia de uma velhice tranqüila”, conta a aposentada, que vive com o neto Gabriel Carvalho, 12 anos.

Outro setor que também será regularizado neste domingo, mas apenas parcialmente, é o Tororó. A região tem 24 condomínios, 13 deles ainda vazios. Com a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), o GDF vai aprovar no fim de semana o projeto urbanístico do setor. Falta ainda o licenciamento ambiental de instalação, de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Com a aprovação do projeto urbanístico do Setor Tororó, será preciso elaborar e aprovar os projetos individuais para cada parcelamento. “Há quatro anos estamos empenhados em obter toda a documentação. A comunidade já gastou mais de R$ 1 milhão na elaboração de projetos e estudos ambientais”, conta Francisco Trindade, presidente da Associação dos Moradores do Setor Tororó. 

Arrecadação recorde

A Companhia Imobiliária de Brasília realizou ontem a última licitação de imóveis do ano e bateu recordes na negociação. A empresa arrecadou R$ 74 milhões com a venda de 71 terrenos, o melhor resultado da sua história. Em apenas dois anos, a Terracap alcançou valores superiores aos arrecadados entre 2003 e 2006. Em 2007 e 2008, a empresa já soma R$ 754 milhões em vendas, R$ 33 milhões a mais do que os R$ 721 milhões angariados nos quatro anos anteriores.

A expectativa de ganhos é ainda maior em 2009, em razão, entre outros pontos, da concorrência pública para a venda dos lotes do futuro Setor Noroeste. No primeiro edital, serão incluídos 55 terrenos e cada um pode chegar a R$ 12 milhões. “O que nos ajudou com o bom resultado foi uma mudança na política da empresa. Antes, cada licitação tinha cerca de 30 participantes. Hoje, registramos mais de mil pessoas no auditório nos dias de abertura das propostas”, explica o diretor comercial da Terracap, Anselmo Leite.

A Terracap também vai continuar a vender terrenos na etapa 3 do Setor Jardim Botânico, um dos grandes sucessos do ano. Ontem, a empresa negociou 25 imóveis no novo bairro de classe média. “Em janeiro, vamos licitar cerca de 100 terrenos e faremos uma grande divulgação”, antecipa Leite.

Fonte: Correio Braziliense

Pdot barra construção de empreendimentos na antiga Fazenda Paranoazinho

A área de 800 hectares às margens da DF-425 na região de Sobradinho, cobiçada por empresários da construção civil, não poderá ser parcelada e terá que permanecer como zona rural. O projeto de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) previa a transformação do terreno em área urbana. Mas uma emenda apresentada antes da votação da proposta na Câmara Legislativa proíbe a construção de empreendimentos na região.

O Pdot foi aprovado na madrugada do último sábado, juntamente com um adendo — apresentado pelo deputado distrital Raad Massouh (DEM). Com isso, os projetos para a edificação de prédios comerciais e residenciais na área serão definitivamente engavetados. O terreno vazio, com espaço equivalente a 800 campos de futebol, faz parte da antiga Fazenda Paranoazinho. A propriedade rural, que pertencia a José Cândido de Souza, foi ocupada irregularmente nas últimas duas décadas. O resultado da grilagem sistemática na região foi o surgimento de 56 condomínios, onde vivem hoje 38 mil pessoas.

Mas a área que fica entre a DF-150 e a BR-020 permaneceu intocada diante da onda de invasões. O terreno vazio representa o equivalente a 45% dos 1,5 mil hectares da antiga propriedade rural. Este ano, os herdeiros da fazenda fecharam acordo com uma grande construtora de São Paulo, o grupo Birmann, formando a empresa Paranozinho Urbanizadora S.A. O objetivo da parceria era regularizar os parcelamentos já existentes e também construir novos empreendimentos na área vazia. O interesse em torno do imóvel era grande. Uma guarita foi instalada no terreno e seguranças faziam rondas em motos para evitar qualquer chance de invasão.

O deputado Raad Massouh explica que elaborou a emenda 196 ao Pdot para evitar danos ao meio ambiente. Morador de Sobradinho, o parlamentar diz que a ocupação urbana na região poderia trazer danos ao ribeirão que corta a cidade. “Essa é a única área verde da região, seria inconcebível colocar mais de 40 mil pessoas naquele terreno. Já temos problemas sérios de tráfego em direção ao Plano Piloto, não há espaço para mais moradores e carros”, justificou Raad.

A revisão do Pdot transformou os condomínios da região, que engloba os setores Grande Colorado, Contagem e Boa Vista, em urbanos. A emenda, portanto, atinge apenas as áreas vazias da Paranoazinho. Os parcelamentos já existentes poderão ser regularizados.

Preocupação

A presidente da União dos Condomínios Horizontais, Júnia Bittencourt, contou que havia uma grande preocupação entre os moradores por conta da parceria dos proprietários da fazenda com empresários paulistas. “Assumimos a responsabilidade pelo processo de regularização e trabalhamos intensamente para resolver o problema da área. De repente, chega uma empresa e adquire os direitos sobre os terrenos. É claro que a comunidade fica com receio, sobretudo com relação ao preço que será cobrado pelos lotes”, explica.

Antes da aprovação do Pdot, a empresa interessada em construir na área já tinha prontos projetos para a edificação de empreendimentos residenciais e comerciais na área. A idéia era fazer prédios de seis ou sete andares em meio a parques e ciclovias, com lojas e equipamentos públicos.

A inventariante do espólio de José Cândido de Souza, Maria Angélica de Souza Dias Gerassi, lamentou a aprovação da emenda. “Isso é uma arbitrariedade. Se não houver ocupação ordenada e planejada, virão novas invasões”, afirmou. Já o gerente de Regularização de Condomínios, Paulo Serejo, diz que a aprovação da emenda ao Pdot inviabiliza o projeto para ocupação da área da antiga Fazenda Paranoazinho. Mas ele acredita que esse não é o melhor destino para o terreno. “Do ponto de vista urbanístico, acho que não foi a melhor saída. A área está no meio de um grande aglomerado urbano e é muito visada”, justifica.

Fonte: Correio Braziliense

Empreendimentos no Guará com alturas definidas

O governador Arruda, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Cassio Taniguchi, e empresários da construção civil se reuniram nesta segunda-feira (15) para debater o conteúdo do Termo de Compromisso que define alturas e compromissos para os novos empreendimentos do Guará.

O decreto publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (16) limita as alturas da Avenida Central do Guará II em 32 metros (cerca de dez andares); o Setor de Garagens e Concessionárias e Veículos (SGCV), o Setor de Múltiplas Atividades Sul (SMAS) — áreas próximas à Epia — serão de 36 metros (aproximadamente 11 andares). Já a Avenida Contorno do Guará II continua seguindo as regras definidas no Plano de Desenvolvimento Local, votado em 2006, ou seja, deve obedecer ao potencial construtivo que prevê a construção de pouco mais de quatro vezes a área do lote. 

“Não mudamos o potencial de construção de nenhum empreendimento. A ação do governo foi apenas de limitar as alturas em locais definidos próximos à área tombada de Brasília e no centro do Guará”, explica o secretário Taniguchi.

O termo entre governo e empresário também prevê que as construtoras serão responsáveis e obrigadas a elaborar o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e todos os estudos urbanísticos e ambientais de modo que o impacto nessas áreas seja o menor possível.

Os alvarás das construções que estavam embargadas há 90 dias devem ser liberados cinco dias após a assinatura do Termo de Compromisso pelo governador, que acontecerá nos próximos dias. Todos os empreendimentos que deverão ser adequados às novas regras terão de ser analisados pela Administração do Guará, que terá 15 dias para conceder o novo alvará.

Fonte: SEDUMA

Distritais concluem votação do PDOT e permitem criação do Setor Catetinho

Os deputados distritais concluíram nesta tarde, em sessão extraordinária, a votação do substitutivo do governo que altera o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), por meio do projeto de lei complementar 46/2007. Foram apreciadas quatro emendas.

A possibilidade de criação do Setor Catetinho, destinado à ocupação urbana para pessoas de baixa e média renda, foi confirmada pelos distritais, com a rejeição da emenda 226/2008, apresentada pelo deputado Rogério Ulysses (PSB). Foram 14 votos a favor do texto original do governo. Os deputados do PT e o deputado Reguffe (PDT) também votaram contra a expansão urbana naquela área.

Os deputados também rejeitaram outra emenda, 178/2008, que pretendia retirar do PDOT a possibilidade de expansão urbana em várias áreas da região administrativa do Guará, entre o antigo Pelezão e a Rodoferroviária. Outra emenda rejeitada, do deputado Brunelli (PP), pretendia regularizar a ocupação de cinco pavimentos, no Pólo de Modas do Guará.

A única emenda acatada foi apresentada pelo suplente de deputado Raad Massouh (DEM). Ele conseguiu manter a destinação rural de uma área às margens das rodovias BR-020 e 425, modificando o substitutivo do PDOT. Como o líder do governo, Leonardo Prudente (DEM), liberou o voto dos governistas houve 15 votos favoráveis à emenda e nenhum contrário.

Fonte: Câmara Legislativa do DF

Câmara mantém no PDOT permissão de venda do terrreno da Novacap

Depois da construção de um acordo entre o governador Arruda e representantes dos trabalhadores da Novacap, os deputados distritais mantiveram o texto original do substitutivo do PDOT, garantindo a permissão da venda do terreno onde está inslalado a sede da empresa, às margens da via EPIA. Foram 15 votos favoráveis e seis contrários.

Fonte: Câmara Legislativa do DF

Terra regularizada

A aprovação de um projeto na madrugada de sábado transforma em lei a realidade urbanística do Distrito Federal. As ocupações irregulares que surgiram a partir da necessidade de moradia, onde residem 500 mil pessoas, poderão ser definitivamente legalizadas. As futuras demandas habitacionais passam a ser direcionadas para espaços com infra-estrutura e capacidade de abrigar a população. O desafio de resolver problemas do passado e organizar o futuro é o coração do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), votado em segundo turno pela Câmara Legislativa numa sessão que se estendeu até as 4h de ontem.

O projeto tramitava havia mais de um ano na Câmara Legislativa e foi elaborado durante três anos por técnicos do governo. A intenção do plano é legalizar 28 loteamentos irregulares erguidos no DF por força da pressão habitacional sem nenhum planejamento urbano. É o caso de condomínios de baixa renda, como Itapoã, Arapoanga, Pôr-do-Sol e Sol Nascente. Nessa realidade, estão incluídos ainda os parcelamentos da classe média. Entre eles, Vicente Pires, Jardim Botânico, Altiplano Leste e Grande Colorado.

Para evitar que a desordem piore, a nova lei determina onde as ocupações podem começar e onde devem terminar. Levantamentos do governo indicam que o DF terá 4 milhões de habitantes em 2030, um crescimento inevitável e natural no processo de evolução demográfica. A ampliação da população exige um correspondente aumento da oferta com objetivo de impedir o déficit habitacional. A cidade vai crescer independentemente do gosto do urbanista. O que temos a fazer é planejar a forma como se dará a ocupação, analisa o diretor-técnico de fiscalização da Terracap, Luiz Antônio Reis, um dos responsáveis pela elaboração do Pdot.

Por isso, o plano prevê a criação de 29 áreas habitacionais, como o Setor Noroeste, Catetinho, Jardim Botânico e Mangueiral. Luiz Antônio explica que o Pdot prevê os novos empreendimentos, mas isso não significa que eles serão implantados de uma hora para a outra e sem a análise dos órgãos ambientais e urbanísticos. O Catetinho, por exemplo, tem criado controvérsias ambientais, por ser próximo de áreas de nascentes. Mas o governo afirma que todos os trâmites legais serão respeitados. O Catetinho vai passar por todos os processos ambientais. Nenhuma etapa será suprimida, assegura Luiz Antônio.

O Pdot se impôs como um dos pilares da atual administração. Tratado como fundamental pelo governador José Roberto Arruda, o plano sofreu críticas da oposição. Na avaliação do chefe do Executivo, a resistência foi pautada por interesses de toda ordem, políticos e econômicos. Grileiro só tem êxito na desordem e, a partir de agora, a cidade estará organizada, sustenta Arruda. Na avaliação do governador, as mudanças serão sentidas em breve: Todas as pessoas saberão onde podem ou não comprar imóveis, qualquer empreendimento sem a aprovação do governo será ilegal.

Produtos diferenciados

O presidente da Câmara de Valores Imobiliários de Brasília (CVI), Frederico Attié, especialista nas oscilações do mercado, considera que existe uma demanda no DF latente por novas unidades habitacionais. A maior alteração, no entanto, não será uma especulação desenfreada. A curto prazo, na avaliação de Attié, haverá uma oferta de produtos diferenciados: O comprador terá mais opções, o que é bom porque aquece o mercado e obriga empresas a competirem para apresentar empreendimentos cada vez melhores.

Amanhã, os deputados distritais deverão apreciar um tema que despertou controvérsias entre os servidores da Novacap. O artigo que possibilitava a construção de um prédio de até sete pavimentos no terreno da empresa na Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia) foi destacado e será votado na sessão desta segunda-feira. O Pdot foi aprovado em segundo turno com 18 votos favoráveis, cinco contrários e uma ausência. Os parlamentares propuseram mais de 200 emendas ao plano, que serão submetidas ao crivo do governo.

O QUE MUDA COM O PDOT

- Regularização de 28 parcelamentos;

- Criação de 29 novos setores habitacionais; 

- Previsão de zonas de contenção urbanas, que incentivam o proprietário a manter a atividade rural, com redução de IPTU; 

- Criação da figura do "regularizador social", uma pessoa escolhida pelos moradores para representá-los no processo de legalização; 

- Direcionamento do crescimento econômico e habitacional para setores onde há infra-estrutura urbana e oferta de transporte coletivo; 

- Implantação de novos centros urbanos fora do Plano Piloto, para incentivar ofertas de empregos fora da zona tombada na capital do país, onde concentram-se hoje 70% dos postos de trabalho.

Fonte: Correio Braziliense

Novas áreas habitacionais previstas no PDOT

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A1 - Área de Expansão Noroeste - Plano Piloto - RA I
A2a - Setor Taquari - Etapa 1 Trecho 2 – Lago Norte – RA XVIII
A2b - Setor Taquari - Etapa 3 Trecho 3 – Lago Norte – RA XVIII
A3 - Setor Habitacional Dom Bosco – Lago Sul – RA XVI
A4a - Etapa 02 - Riacho Fundo II – RA XXI
A4b - Etapa 03 - Riacho Fundo II – RA XXI
A4c - Etapa 04 - Riacho Fundo II – RA XXI
A5 - QE 48/58 – Guará – RA X
A6 - TASA – Guará – RA X
A7 - Setor Jóquei Clube – Guará – RA X
A8 - Área Adjacente Ao Bairro – Águas Claras – RA XX
A9 - Subcentro Leste – Samambaia – RA XII
A10 - Qd 100 – Samambaia – RA XII
A11 - Subcentro Oeste – Samambaia – RA XII
A12 - ADE Oeste – Samambaia – RA XII
A13 - QNJ – Taguatinga – RA III
A14 - Laterais da Av. MN3 – Ceilândia – RA IX
A15 - ADE Estrutural – Taguatinga – RA III
A16 - Adensamento de Sobradinho – RA V
A17a - Setor Residencial Oeste - Qd I, J, K – Planaltina – RA VI
A17b - Setor Residencial Leste - Qd 21a E 22 A – Planaltina – RA VI
A18 – Expansão do Itapoã – Itapoã – RA XXVIII
A19 - Expansão Paranoá – Paranoá – RA VII
A20 - Jardim Botânico – Etapa 3 – São Sebastião – RA XIV
A21 - Setor Nacional – São Sebastião – RA XIV
A22a - Setor Mangueiral – São Sebastião – RA XIV
A22b – Expansão do Bairro Mangueiral – São Sebastião – RA XIV
A23 - Setor Crixá – São Sebastião – RA XIV
A24 - Setor Meireles – Santa Maria – RA XIII
A25 – Adensamento do Gama – RA II
A26- Qd 900 - Recanto das Emas – RA XV
A27- Vargem da Benção - Recanto das Emas – RA XV
A28 – Catetinho – RA XXIV

Fonte: Câmara Legislativa

Habitação - condomínios irregulares

Sete horas depois de aprovar por 18 votos a 5, na Câmara Legislativa, alteração no Projeto de Lei complementar 46/2007 – sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) –, o Governo do Distrito Federal escreveu um capítulo histórico ao entregar, na manhã deste sábado (13), 65 escrituras definitivas no primeiro condomínio em terra particular regularizado: o Morada de Deus, na região do Jardim Botânico.

"Foi um processo longo, difícil, mas valeu a pena. É mais um passo para Brasília legal. Nós queremos a cidade dentro da legalidade. E, coincidentemente, a entrega das 65 primeiras escrituras foi exatamente no dia em que a gente aprovou o PDOT na Câmara Legislativa", comemorou o governador José Roberto Arruda, durante a inauguração da Praça dos Motociclistas, no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). "O PDOT é um marco. Antes do PDOT, uma cidade bagunçada. Depois do PDOT, uma cidade na legalidade, na qual o crescimento estará organizado", acrescentou.

Para se ter idéia, a irregularidade fundiária retira da economia do Distrito Federal R$ 700 milhões por ano, diminuindo postos de emprego principalmente na construção civil. Estima-se que na capital do país existam 513 condomínios ilegais. Levando em conta a quantidade de condomínios fechados (com guarita e síndico), esse número sobe para 940, o que representa 550 mil pessoas vivendo na clandestinidade.

"Essa primeira entrega atendeu os moradores da AMOBB (área do Banco do Brasil), chamada Morada de Deus. Testemunhei gente chorando ao receber a escritura. Mas chorando de alegria! Antes, os moradores daquela região eram vistos como invasores, grileiros, e hoje têm suas escrituras. Isso sinaliza para todos os outros condomínios irregulares do Distrito Federal que é possível morar de forma decente, regular", comentou o secretário de Governo José Humberto Pires, que entregou as escrituras.

Ao longo do processo, o GDF aprovou projetos, liberou o licenciamento ambiental e auxiliou os moradores no registro em cartório. "Foram entregues 65 escrituras de um total de 1.300. Aos poucos, as demais escrituras serão entregues", avisou José Humberto.

O Morada de Deus é primeiro de vários condomínios no calendário da regularização. O processo será acelerado a partir de janeiro. Condomínios como Entre Lagos, Quintas da Alvorada I, Quintas da Alvorada II, Quintas da Alvorada III, Village da Alvorada I e Village da Alvorada II já estão na fila – totalizando aproximadamente três mil imóveis.

Outra região bem adiantada é a de Vicente Pires, com 320 condomínios. Falta apenas a licença ambiental do Ibama. Assim que for liberada, a regularização será imediata. Ainda este mês, o GDF concluirá a regularização dos condomínios Lago Sul I, Quintas Bela Vista, Ecológico Village III, Jardins do Lago quadra I e II, e um público – o Village Alvorada.

Fonte: GDF

Notícias recentes sobre habitação no DF

Área de proteção do Planalto Central ocupa 65% do território do DF
Lei prevê quase 30 novos loteamentos

Transparência para lista de inscritos na CODHAB

Os deputados distritais aprovaram na sessão ordinária de 02 de dezembro de 2008 o projeto de lei nº 299/2007, de autoria do deputado Chico Leite (PT), que torna obrigatória a divulgação, na Internet e no Diário Oficial do DF, do Cadastro de Inscritos do Idhab (Cidhab). De acordo com o projeto, o cadastro terá que ser divulgado na página da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e atualizado constantemente.

Pela proposta, o Executivo terá um prazo de 90 dias para iniciar a publicação. O projeto foi aprovado em primeiro turno e ainda necessita ser apreciado em segundo turno.

Fonte: Câmara Legislativa do DF

Licitação de dezembro da Terracap

A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) promove no próximo dia 18 a última e maior licitação de lotes deste ano. São 236 lotes residenciais e comerciais em 13 cidades do Distrito Federal. O destaque é para os novos 115 lotes que estão sendo ofertados no Jardim Botânico 3, com financiamento em até 240 meses (20 anos). Além desses, são destaque mais 48 lotes no centro urbano de Samambaia, 24 terrenos na Ceilândia e 3 imóveis comerciais no disputado Pólo de Modas do Guará.

O Jardim Botânico 3, localizado ao lado do Lago Sul e a 10 minutos do Plano Piloto, é o mais novo empreendimento imobiliário da Terracap. Ocupa área de 191 hectares, dividida em 602 lotes residenciais e 52 lotes comerciais. O empreendimento foi lançado em outubro, quando foram ofertados e vendidos todos os 87 lotes licitados. Em novembro, mais 25 lotes foram vendidos, totalizando 112 terrenos comercializados em apenas dois meses. “A procura é grande e tende a crescer”, ressalta Antônio Gomes, presidente da Terracap. “Com as obras de infra-estrutura que estamos fazendo e que vamos entregar em abril do próximo ano, a tendência é o crescimento da procura e a valorização de qualquer lote no Jardim Botânico 3”.

Nesta licitação, os preços no Jardim Botânico 3 variam entre R$ 174 mil (terreno de 700 metros quadrados) a R$ 293 mil (1.500 metros quadrados). “Em outubro, os lotes sofreram valorização de 15% em relação ao preço mínimo. Mantivemos os preços praticamente no mesmo patamar de outubro, já que a intenção do governo é ampliar a oferta de moradia para a classe média sem pressionar o preço”, explicou Anselmo Leite, diretor comercial da Terracap.

Nas seguintes cidades, a Terracap também está licitando lotes: Recanto das Emas (12), Taguatinga (10), Santa Maria (7), Guará (5), Sobradinho (2), Gama (4), Brasília (4), Taquari (2) e Planaltina (1). Para participar da licitação, o interessado deve retirar o edital e depositar caução qualquer agência do Banco de Brasília (BRB) até o próximo dia 17. A licitação começa às 9 horas do dia 18, no auditório da Terracap, atrás do Palácio do Buriti.

Clique aqui para ver o edital

Fonte: Terracap

PDOT é aprovado em segundo turno na CL

A Câmara Legislativa aprovou às 3h50 deste sábado (13), em segundo turno o substitutivo do GDF que altera o projeto de lei complementar 46/2007, referente ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis, 5 contrários e uma ausência.

Votaram contrários ao projeto os deputados petistas Cabo Patrício, Paulo Tadeu, Chico Leite e Cabo Patrício, além do pedetista Reguffe. De acordo com o relator da Comissão de Assuntos Fundiários, Benício Tavares (PMDB), o PDOT foi tratado com seriedade com o intuito de mudar um cenário de anos de irregularidades.

"Regularizamos 120 mil famílias moradoras de condomínios, criamos 85 mil unidades em programas habitacionais e o colocamos na legalidade o 4º andar de diversas cidades", afirmou Benício. Já Batista das Cooperativas (PRP), relator do Meio Ambiente, salientou que o debate sobre o PDOT poderia ter sido mais político do que político-partidário. "O PDOT não é o caos, o caos é não ter o PDOT", alertou. 

Por parte dos deputados de oposição, Chico Leite (PT) observou que a revisão do Plano Diretor pouco focou em aspectos mais amplos. "O que vimos foram discussões de balcão de atendimento", criticou.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deve ser revisto num prazo de dez anos. O último PDOT do DF entrou em vigor em 1997. O Plano permitirá a regularização de 513 condomínios, que passarão a ser áreas urbanas, com equipamentos públicos, rede de transporte e áreas de lazer. O documento divide o território do Distrito Federal em sete Unidades de Planejamento. Cada unidade precisará apresentar um Plano Diretor Local (PDL) num prazo de três anos.

O projeto original do Executivo chegou há mais de um ano à CLDF. Depois de alterações propostas pelos distritais com contribuições de 13 audiências públicas realizadas pela Casa, chegou-se a um substitutivo. O PDOT foi analisado por três comissões permanentes da Casa: Assuntos Fundiários, Constituição e Justiça e Meio Ambiente, com a participação direta de seus presidentes, Benício Tavares (PMDB), Eurides Brito (PMDB) e Batista das Cooperativas (PRP), respectivamente.

Contenção - Uma das novidades do novo Plano é a criação de áreas de contenção urbana para frear a ocupação irregular do solo no DF. As áreas de contenção urbana já identificadas estão na Ponte de Terra, ao norte do Gama; na Estrada do Sol, próximo aos condomínios do Jardim Botânico; no oeste do Setor habitacional Sol Nascente, em Ceilândia; e na região da DF-140.

O PDOT também estabelece critérios de densidade demográfica para controlar o crescimento habitacional nas novas áreas. Zonas urbanas comportarão 50 habitantes por hectare. Na área rural, a taxa é de 8 habitantes por hectare, enquanto que a área de contenção terá 12 habitantes por hectare. Só será permitida a ocupação de 24% de cada unidade habitacional. Para incentivar a preservação da área e o monitoramento contra novos parcelamentos, os moradores pagarão um valor intermediário de imposto, mais barato que o IPTU (área urbana) e mais caro que o ITR (área rural).

O Plano apresenta ainda propostas para a estrutura viária, regularização fundiária, revitalização de áreas degradadas, novas áreas urbanas e instalações de pólos multifuncionais.

Fonte: Câmara Legislativa do DF

PDOT é aprovado com divergência entre parlamentares

A aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), às 3h50 da manhã deste sábado (13), levantou polêmica entre os deputados distritais. Longe de atingir um conseso, praticamente todos os parlamentares subiram à tribuna para defender ou criticar o projeto que dá as diretrizes para o uso do solo do Distrito Federal para os próximos dez anos.

O deputado Berinaldo Pontes (PP) destacou a vitória da população pobre com a aprovação do PDOT. "A classe humilde também precisa ter seu direito garantido. Essas pessoas sempre ouviram que não podiam ter escolas públicas, creches e postos de saúde porque não havia um marco regulatório para o lugar onde vivem. Essa é uma vitória para todos esses moradores que não perderam a esperança", comemorou.

O deputado Cabo Patrício (PT) mostrou menos otimismo. "A implantação do Catetinho, por exemplo, aponta para uma nova Águas Claras, contrariando essa proposta de cidade sustentável. O PDOT não deveria tratar de mudanças de destinação de áreas, principalmente quando se trata de locais específicos que só interessam à especulação imobiliária", criticou.

Para o deputado Leonardo Prudente (DEM) a aprovação do PDOT seguiu critérios rígidos. "O Catetinho só vai ser implantado se todas as exigências dos órgãos ambientais forem atendidas. Nós levamos efetivamente em consideração as questões levantadas pelo Ibama e as sugestões apresentadas estão contidas no PDOT", afirmou.

Mesmo tendo sido aprovado em segundo turno, as emendas apresentadas pelos deputados da Bancada do PT, em número de cinco, ainda esperam para serem apreciadas na sessão extraordinária marcada para as 15h da próxima segunda-feira (13).

Orçamento - Também na segunda-feira, na sessão extraordinária das 15h, serão votados o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do Executivo, com as emendas dos deputados e o projeto que muda a detinação do terreno da sede da Novacap. Após a votação, a Casa entra em recesso parlamentare.

Fonte: Câmara Legislativa do DF